Pesquisa: Registro Público, Constitucional, Direito Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

Acessar