
Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente
Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoPetição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.
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