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Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

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Modelo de Impugnação à Admissibilidade de Recurso Ordinário Intempestivo com Base no CPC/2015, art. 1.003, §5º

Modelo de Impugnação à Admissibilidade de Recurso Ordinário Intempestivo com Base no CPC/2015, art. 1.003, §5º

Publicado em: 27/06/2024 Processo do Trabalho

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à admissibilidade de um recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, §5º. O impugnante requer o reconhecimento da intempestividade do recurso, a declaração de sua inadmissibilidade e a condenação do impugnado às custas processuais e honorários advocatícios. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos formais para garantia da segurança jurídica e celeridade processual.

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Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/03/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Interposição de Recurso Ordinário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias, com fundamento na CF/88, art. 7º, X, e CCB/2002, art. 11, §1º, III, requerendo a reforma do julgado para condenação do recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, honorários advocatícios e produção de provas. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a garantia dos direitos do trabalhador.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas por Dispensa Sem Justa Causa

Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas por Dispensa Sem Justa Causa

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias devidas pela Reclamada, após dispensa sem justa causa, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Baseia-se na violação de dispositivos da CLT, art. 477 e CLT, art. 487) e da Constituição Federal (CF/8, art. 7º), além de doutrinas e jurisprudências que reforçam os direitos do trabalhador. O documento também requer justiça gratuita, honorários advocatícios e multa pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no Código Civil (CCB/2002, art. 335) e no Código de Processo Civil (CCB/2002, art. 539), em que o autor busca extinguir sua obrigação contratual com o réu, um Banco, mediante o depósito judicial do valor devido. O caso decorre da recusa do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento de parcela de um contrato de financiamento, configurando mora do credor. Inclui pedido de declaração de extinção da obrigação, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, e realização de audiência de conciliação.

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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

Publicado em: 13/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista proposta por auxiliar administrativa em face da Empresa XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 319 do CPC/2015. A ação busca o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, e a concessão de justiça gratuita. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, além de dispositivos da CLT e jurisprudência do TST.

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Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT

Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT

Publicado em: 10/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação trabalhista visa à obtenção de indenizações por danos morais e materiais, bem como à reintegração de um técnico em informática dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária. O autor alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, incluindo a negligência da empregadora em cumprir normas de segurança e saúde ocupacional. Os pedidos estão fundamentados na Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudência do TST, abrangendo reivindicações como pensão mensal vitalícia, indenizações por danos e reintegração ao emprego.

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