Peças de: Processo Penal

Total de 1.174 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Processo Penal ×
Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2117 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2116 - Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal

Recurso de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial. O agravante alega nulidade absoluta no processo penal devido à ausência de citação válida, fundamentando-se no artigo 564, III, "e" do CPP e nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O recurso busca assegurar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de submeter a matéria ao colegiado da Corte Superior.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 20/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2119 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP
Publicado em: 22/08/2024 Direito Penal Processo Penal Previdenciário

2153 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98
Publicado em: 23/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2162 - Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória
Publicado em: 25/08/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

2175 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado
Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5938 - Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando à reforma de acórdão que manteve decisão de pronúncia contra o Recorrente, acusado de homicídio qualificado, com fundamento na insuficiência de provas e no reconhecimento da legítima defesa. O recurso alega a ausência de indícios suficientes de autoria, baseando-se em jurisprudências do STJ que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos. Solicita a despronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme garantias constitucionais e legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5954 - Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II

Petição protocolada junto à ___ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/UF], em que o Requerente solicita a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Fundamenta-se no CPP, art. 185, § 2º, II, e nos princípios da celeridade e economia processual, devido às dificuldades de deslocamento do Requerente e à viabilidade técnica do ato remoto. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita a intimação das partes e a garantia da comunicação reservada entre o Requerente e sua defesa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto
Publicado em: 26/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2186 - Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Penal por Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5959 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Penal por Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo

Documento de alegações finais apresentado pela defesa do acusado A. J. dos S., com base no CPP, art. 403, § 3º , requerendo a absolvição pelos crimes de ameaça (CP, art. 147, § 1º) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). A defesa fundamenta o pedido na ausência de dolo, insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, com base em jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5957 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo

Petição de alegações finais apresentada em processo criminal pelo acusado, com base no CPP, art. 403, § 3º. O documento argumenta pela absolvição do réu, denunciado por roubo (CP, art. 157, § 1º, § 2º, II e VII, e § 3º, I), sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades legais (CPP, art. 226) e a violação de direitos constitucionais. Requer-se a absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a desconsideração dessa prova.

Ver Modelo Completo
Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

5964 - Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas
Publicado em: 27/08/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2191 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE
Publicado em: 27/08/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal

2193 - Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição por Inépcia da Denúncia e Alternativa de Absolvição Sumária
Publicado em: 22/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5907 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição por Inépcia da Denúncia e Alternativa de Absolvição Sumária

Defesa técnica apresentada por P. dos S. na 12ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em resposta à acusação de dano ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, I). A peça fundamenta-se na inépcia da denúncia, argumentando a ausência de individualização da conduta, falta de justificativa para exclusão de outros envolvidos e a inadequação de fundamentação na personalidade do acusado. Requer a rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395, I, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no CPP, art. 397, além da produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2196 - Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 27/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2197 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2205 - Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade

Modelo de contestação à denúncia apresentada contra réu acusado de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamentos na ausência de provas robustas e na aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. O documento argumenta pela absolvição com base no art. 386, VII do CPP, pela insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela inexistência de relevância social do fato, visando à extinção da punibilidade. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2200 - Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável

Trata-se de Recurso Especial interposto por E.M.A. ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que manteve condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O recorrente alega violação a dispositivos legais, em especial ao art. 315, §2º, VI, do CPP, argumentando que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem o suporte de outras provas, configurando insuficiência probatória. Aponta ainda divergência jurisprudencial em relação à necessidade de provas robustas para condenação em crimes sexuais. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado
Publicado em: 27/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2201 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado

Modelo de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, fundamentado no art. 593, III, "d" do CPP. O documento argumenta que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, alternativamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, com redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2215 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Resposta à acusação apresentada no âmbito de um processo criminal que envolve o réu A. J. dos S., acusado de lesão corporal e ameaça contra sua esposa, M. F. de S. L., com base nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A peça jurídica destaca a insuficiência de provas, a necessidade de análise detalhada das lesões corporais, e a aplicação de princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição, realização de perícia complementar e designação de audiência de instrução e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2213 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2214 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado

Recurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2218 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas

Modelo de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposto ato infracional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento relata o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, devido ao excesso de prazo em investigação iniciada em 2017, sem conclusão ou apresentação de provas concretas. O pedido requer o trancamento do procedimento investigatório, com base em princípios constitucionais como a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e jurisprudências aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2216 - Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da Defesa no processo penal em que a acusada é denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A peça aborda os fatos, como a confissão da acusada e a ausência de novos conflitos entre as partes, além de fundamentar juridicamente os pedidos com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclui a citação de jurisprudências relevantes e requer aplicação de regime inicial aberto, caso haja condenação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2228 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas

Petição de apelação criminal interposta por Fulano de Tal contra sentença condenatória que o responsabilizou por violação sexual mediante fraude, fundamentada no artigo 215-A do Código Penal. A defesa alega insuficiência de provas e solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Queixa-Crime por Denunciação Caluniosa em Face de Tiago Sena de Souza e Thaise Daniele Torres da Silva
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5986 - Modelo de Queixa-Crime por Denunciação Caluniosa em Face de Tiago Sena de Souza e Thaise Daniele Torres da Silva

A presente queixa-crime foi apresentada por L. S. O. perante a Vara Criminal da Comarca de Presidente Figueiredo – AM, com fundamento no CP, art. 339, em virtude de os querelados, T. S. de S. e T. D. T. da S., terem imputado falsamente à querelante a prática de crime de ameaça. A ação requer a condenação dos querelados, alegando que a acusação infundada resultou na instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), configurando denunciação caluniosa. A demanda inclui pedidos de recebimento da queixa-crime, citação dos querelados, produção de provas e condenação com as sanções cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5975 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico

Petição de habeas corpus com pedido de liminar, fundamentada na CF/88, art. 5º, incisos LXVIII e LIV e no CPP, art. 647 e CPP, art. 648, em favor de A. N. V., preso preventivamente sob a acusação de estelionato eletrônico. O documento argumenta pela ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, além de sugerir aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2230 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 29/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2231 - Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5998 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Memorial apresentado no âmbito de processo penal, contendo alegações finais em defesa de acusado denunciado por tentativa de feminicídio. O documento fundamenta a ausência de dolo específico para feminicídio, enfatizando a atuação sob violenta emoção e embriaguez. Requer a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a exclusão ou redução da indenização civil mínima. Aborda também a primariedade e os bons antecedentes do acusado, além de indicar jurisprudências relevantes para o caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Homicídio Qualificado com Fundamentação em Embriaguez e Legítima Defesa
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6000 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Homicídio Qualificado com Fundamentação em Embriaguez e Legítima Defesa

Alegações finais apresentadas pela defesa de J. C. da S. S., acusado de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 1º, inciso I) e de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta sobre a ausência de dolo direto, o estado de embriaguez do acusado, e a legítima defesa de sua companheira, sustentando a aplicação de atenuantes e a exclusão de indenização por incapacidade financeira. Também requer o direito de recorrer em liberdade, com base na primariedade e nos bons antecedentes do acusado, além de apresentar jurisprudências favoráveis aos pedidos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado
Publicado em: 26/03/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6012 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado

Recurso de apelação interposto por V. J. F. S. contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça jurídica argumenta pela absolvição com base em insuficiência de provas, destacando contradições nos depoimentos policiais e a ausência de evidências materiais robustas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, bem como a aplicação de regime inicial mais brando, enfatizando a primariedade do réu.

Ver Modelo Completo
Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena
Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6017 - Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena

Apelação criminal interposta por M. Y. P. dos R. contra sentença condenatória que o penalizou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado. O documento solicita a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, a desclassificação do crime para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), o reconhecimento da menoridade do apelante e a fixação de regime inicial menos gravoso, com base em fundamentos jurídicos e vícios processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado
Publicado em: 31/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2265 - Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado

Documento de representação criminal apresentado por influenciadora digital contra seu ex-namorado, estudante de medicina, por crimes de calúnia e difamação praticados em rede social. Fundamentado nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, o pedido requer a instauração de inquérito policial, oitiva das partes e adoção de medidas legais cabíveis. Inclui provas robustas como ata notarial e jurisprudências que sustentam a proteção à honra e imagem no ambiente virtual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples
Publicado em: 31/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2263 - Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples

Defesa Prévia apresentada por Rafael Rodrigo da Silva, acusado de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal), com fundamentação no artigo 396-A do CPP. A peça processual destaca a ausência de elementos probatórios que vinculem o réu ao crime, invocando a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e requerendo a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP). Subsidiariamente, solicita a desclassificação do crime e a concessão da justiça gratuita, além da intimação de testemunhas, caso haja instrução e julgamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa técnica em Memoriais Criminais: Absolvição por atipicidade de conduta e ausência de provas em acusação de crimes contra a honra
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6025 - Modelo de Defesa técnica em Memoriais Criminais: Absolvição por atipicidade de conduta e ausência de provas em acusação de crimes contra a honra

Apresentação de Memoriais Criminais em defesa do réu acusado de calúnia, difamação e injúria, com fundamento na ausência de dolo específico, inexistência de repercussão pública e insuficiência de provas. A defesa busca a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, incisos III e VII, ou aplicação de penas mínimas, subsidiariamente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6038 - Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ

Interposição de Recurso Ordinário Constitucional junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou ordem de habeas corpus. O recurso busca o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, alegando constrangimento ilegal ao recorrente, com base na CF/88, art. 105, II, \"a\", e em jurisprudências que reforçam a necessidade de elementos probatórios mínimos para a persecução penal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo Penal

900 - Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 26/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal Direito do Trabalho

5359 - Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 26/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

5372 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Petição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5368 - Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais solicitando autorização para trabalho externo em favor de apenado que cumpre pena em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 37), destacando o comportamento exemplar do requerente, a existência de proposta formal de emprego e os benefícios sociais e jurídicos da medida. A petição também aborda a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica, a manifestação do Ministério Público e a necessidade de parecer da unidade prisional.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5377 - Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais pleiteando a antecipação da progressão de regime do fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). O requerente alega comportamento exemplar, remição da pena pelo trabalho e estudo, e apresenta atestado de boa conduta carcerária, além de jurisprudências e fundamentos constitucionais que reforçam o pleito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5381 - Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações

Recurso interposto por Guilherme Alexandre Cezario, no âmbito de processo de execução penal, contra decisão que determinou a regressão de regime semiaberto para fechado, sem a prévia apuração definitiva de supostas violações ao monitoramento eletrônico e sem a devida realização de audiência de justificação. Fundamentado no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, o agravante sustenta a afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a manutenção do regime semiaberto até a realização da audiência e a análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 13/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1295 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Publicado em: 13/05/2024 Processo Penal

1293 - Modelo de Petição de Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade

Petição apresentada à Vara Criminal visando o reconhecimento da intempestividade das razões do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Fundamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, a peça destaca que o prazo legal foi extrapolado, tornando o recurso inadmissível. A argumentação é reforçada por jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedidos para que as razões recursais não sejam conhecidas e as partes sejam devidamente intimadas da decisão.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado
Publicado em: 15/11/2023 Direito Penal Processo Penal

323 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público
Publicado em: 15/05/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

1315 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva
Publicado em: 15/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1318 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1322 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui