Peças de: Processo Penal

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Modelo de Memoriais de defesa criminal de C. A. S. de A. em processo por tráfico de drogas, requerendo absolvição por ausência de provas, desclassificação para usuário e aplicação de causa de diminuição de pena conforme...
Publicado em: 25/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8950 - Modelo de Memoriais de defesa criminal de C. A. S. de A. em processo por tráfico de drogas, requerendo absolvição por ausência de provas, desclassificação para usuário e aplicação de causa de diminuição de pena conforme...

Memoriais apresentados pela defesa do acusado C. A. S. de A. em ação penal por tráfico de entorpecentes, sustentando ausência de prova inequívoca de autoria e materialidade, nulidade por falta de individualização da conduta, pedido de absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, alternativamente a desclassificação para uso pessoal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além de pleito pela produção de provas e justiça gratuita. O documento detalha fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos finais ao juízo criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8914 - Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Defesa prévia apresentada pelo réu acusado de homicídio culposo no trânsito, fundamentada na culpa concorrente da vítima, com pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, suspensão proporcional da habilitação e produção de provas, visando garantir ampla defesa e contraditório conforme princípios constitucionais e jurisprudência atual.

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Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...
Publicado em: 26/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9000 - Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...
Publicado em: 26/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9002 - Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, com alegação de existência de outro processo (prejudicialidade externa), inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta devido ao consentimento da vítima, fundamentado na Lei Maria da Penha, princípios constitucionais e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, absolvição e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas
Publicado em: 26/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8997 - Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas

Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal contra o acusado A. J. dos S., denunciado pelos crimes de estupro, condução de veículo sob influência de álcool e dano ao patrimônio, com fundamentação jurídica detalhada, análise das provas, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de condenação, fixação da pena, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e custas processuais.

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Modelo de Manifestação nos autos com pedido de extinção ou reunião de processos por litispendência e prevenção entre 5ª e 1ª Vara Criminal em notícia crime sobre apropriação de bens do idoso com base no Estatuto do Id...
Publicado em: 27/06/2025 Processo Penal

9010 - Modelo de Manifestação nos autos com pedido de extinção ou reunião de processos por litispendência e prevenção entre 5ª e 1ª Vara Criminal em notícia crime sobre apropriação de bens do idoso com base no Estatuto do Id...

Modelo de petição para manifestação nos autos requerendo o reconhecimento da litispendência entre processos criminais com mesmas partes, causa de pedir e pedido, e a extinção do processo mais recente ou reunião dos feitos, com fundamento nos arts. 66 do CPP e 337 do CPC, além da prevenção do juízo prevista no art. 83 do CPP, em caso de notícia crime envolvendo apropriação e desvio de bens de pessoa idosa, conforme artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório
Publicado em: 27/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9019 - Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório

Modelo de agravo em execução penal dirigido ao STJ, interposto por C. A. de B. contra o Ministério Público de São Paulo, requerendo efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, com base na ausência de faltas disciplinares, boa conduta carcerária, vedação à retroatividade da Lei 14.843/2024 e princípios constitucionais da dignidade humana, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Redução da Pena e Alteração do Regime Inicial em Processo de Receptação contra A. L. de L. no TJSP com Fundamentação no CPP, CP e Jurisprudência
Publicado em: 27/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9025 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Redução da Pena e Alteração do Regime Inicial em Processo de Receptação contra A. L. de L. no TJSP com Fundamentação no CPP, CP e Jurisprudência

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. L. de L., condenado por receptação, requerendo o redimensionamento da pena ao mínimo legal, alteração do regime inicial para semiaberto ou aberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com base nos artigos 33, 44 do Código Penal, artigo 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...
Publicado em: 27/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9033 - Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A.J. dos S. contra sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso fundamenta-se na ausência de fundamentação judicial quanto à agressão mútua, insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, legítima defesa recíproca, e subsidiariamente, na desclassificação do delito. Requer-se a nulidade da sentença, absolvição, ou redução da pena com regime aberto e concessão de sursis, além do regular processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...
Publicado em: 30/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9118 - Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...

Defesa preliminar apresentada pelo réu A. J. dos S., acusado de violação de domicílio qualificada, sustentando ausência de dolo e materialidade, negando violência doméstica, e requerendo rejeição da denúncia, absolvição ou reconhecimento da atipicidade material, com fundamentação no Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9127 - Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S., condenado por homicídio qualificado, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação e prisão. O recurso fundamenta-se na violação do princípio da presunção de inocência, na necessidade de revisão da dosimetria da pena e no afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação probatória idônea, requerendo a reforma do acórdão, direito de recorrer em liberdade, redução da pena e exclusão das qualificadoras.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9126 - Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...

Recurso Especial apresentado por W. P. de O. J. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por ato libidinoso sem consentimento. O recurso fundamenta-se na insuficiência de provas, violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e à exigência de fundamentação das decisões judiciais, requerendo a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O documento detalha os requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de réu acusado de tentativa de homicídio, pleiteando desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi e reconhecimento de atenuante de embriaguez voluntária
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9136 - Modelo de Alegações finais na defesa criminal de réu acusado de tentativa de homicídio, pleiteando desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi e reconhecimento de atenuante de embriaguez voluntária

Modelo de alegações finais em processo criminal onde a defesa do réu, acusado de tentativa de homicídio, requer a desclassificação do delito para lesão corporal, argumentando ausência de intenção de matar, fragilidade probatória, contradições no depoimento da vítima e considerando o estado de embriaguez do acusado como possível atenuante. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Penal e na jurisprudência do TJMG, além de invocar princípios constitucionais como o in dubio pro reo, ampla defesa e individualização da pena, e inclui pedidos para dosimetria, direito de recorrer em liberdade e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9141 - Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...

Modelo de alegações finais em formato de memoriais apresentados pela defesa do acusado em processo criminal por violência doméstica, contestando a validade do depoimento da testemunha irmã da vítima, destacando a fragilidade das provas, fundamentando pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e requerendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais formulado apenas nas alegações finais, além de subsidiariamente pleitear aplicação de regime aberto e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9145 - Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...

Documento de manifestação da defesa em processo de execução penal que responde ao pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto assinadas e relatório do monitoramento eletrônico. A defesa reconhece a importância da fiscalização, solicita prazo para corrigir falhas formais nas folhas de ponto, não se opõe à expedição do relatório eletrônico e requer que qualquer decisão de revogação do benefício seja precedida de contraditório e ampla defesa, com base na Lei de Execução Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para suspensão de sentença condenatória por ausência de provas em crime de estupro, impetrado por advogado contra decisão da Vara Criminal do Tribunal de Justiça estadual
Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9210 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para suspensão de sentença condenatória por ausência de provas em crime de estupro, impetrado por advogado contra decisão da Vara Criminal do Tribunal de Justiça estadual

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente condenado por crime de estupro, fundamentado na ausência de provas materiais e na violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, visando a suspensão da pena e a absolvição ou nulidade da sentença. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados para processamento e concessão da ordem.

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Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura
Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9223 - Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Modelo de petição inicial de pedido de indulto dirigida à Vara de Execuções Criminais, apresentada por condenado por furto simples em regime aberto, que preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura ou baixa definitiva da pena.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Princípio da Insignificância
Publicado em: 18/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4109 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Princípio da Insignificância

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal, fundamentada na ausência de justa causa, no princípio da insignificância e na fragilidade dos elementos probatórios. O documento aborda a aplicação da Lei Maria da Penha, a extinção da punibilidade por injúria devido ao prazo decadencial e a rejeição da denúncia conforme o artigo 395, III, do CPP. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, reconhecimento da extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...
Publicado em: 15/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9716 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...

Modelo de alegações finais por memoriais para defesa criminal em ação penal que imputa contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sustentando a atipicidade das condutas, fragilidade probatória e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedidos de absolvição e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos dirigidos ao juízo da Vara Criminal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável, pleiteando absolvição do réu primário A. J. dos S. com base na ausência de provas materiais e na fragilidade dos depoimentos
Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9719 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável, pleiteando absolvição do réu primário A. J. dos S. com base na ausência de provas materiais e na fragilidade dos depoimentos

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que trata de acusação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), onde a defesa sustenta a inocência do réu A. J. dos S., destacando ausência de provas robustas, contradições nos depoimentos, laudo pericial inconclusivo e aplicação do princípio in dubio pro reo para pleitear a absolvição. Contém fundamentação jurídica, análise das provas técnicas e testemunhais, jurisprudência relevante e pedidos finais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime
Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9730 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa de acusado em processo criminal de tentativa de homicídio, destacando preliminares de ausência de prova técnica, fragilidade probatória, pedido de desclassificação para disparo de arma de fogo, e fundamentação nos princípios constitucionais do in dubio pro reo e ampla defesa. Contém pedidos de impronúncia, absolvição, desclassificação, aplicação de atenuantes, regime condicional e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9734 - Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima

Modelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...
Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9702 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...
Publicado em: 15/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9706 - Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9738 - Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 16/07/2025 Processo Penal

9771 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Ministério Público contra a decisão que impronunciou o acusado A. J. dos S., mantendo a desclassificação do crime doloso contra a vida por ausência de provas suficientes, com base no artigo 414 do CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. O documento argumenta a impossibilidade de pronúncia com provas indiretas ou colhidas na fase inquisitorial, defende o princípio do in dubio pro reo e requer o não provimento do recurso, a manutenção da decisão e a condenação em custas processuais.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9789 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP

Modelo de recurso em sentido estrito apresentado por advogado do investigador G. A. O. F. da S. contra decisão da Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que rejeitou queixa-crime por difamação contra R. G. K. O recurso fundamenta-se no art. 581, I do CPP, sustentando a presença do dolo específico exigido para o crime de difamação previsto no art. 139 do CP, a existência de justa causa e a necessidade de prosseguimento da ação penal privada, com respaldo na Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Pede o recebimento da queixa-crime, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação da querelada, caso comprovados os fatos. Contém rol de documentos e alegações para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal em Decisão do STJ
Publicado em: 25/02/2025 Processo Penal

5325 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal em Decisão do STJ

O documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto por J. G. do N., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. O recorrente alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando a reforma da decisão e o reconhecimento da tempestividade do recurso. São apresentados fundamentos jurídicos constitucionais, jurisprudências relevantes e pedidos formais para análise e provimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9793 - Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9798 - Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9821 - Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...

Contrarrazões apresentadas pelo advogado do agravado em execução penal, defendendo a manutenção da decisão judicial que concedeu livramento condicional ao réu reincidente em furto e roubo, frente ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos requisitos legais do Código Penal (art. 83), análise do comportamento carcerário e jurisprudência do STJ e TJSP. O documento sustenta que o agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, refutando argumentos sobre reincidência, envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares reabilitadas, requerendo a rejeição do agravo e a manutenção da decisão.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9820 - Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando o restabelecimento do livramento condicional revogado por acórdão baseado em critérios subjetivos e genéricos, sem exame criminológico ou fatos novos. O paciente, reincidente, mantém comportamento exemplar, emprego fixo e é responsável pelo cuidado do pai enfermo. O pedido inclui liminar para suspensão imediata da revogação e, subsidiariamente, requer exame criminológico conforme Súmula 439/STJ. Fundamenta-se na proteção da liberdade, dignidade humana, ressocialização e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9832 - Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Modelo de apelação criminal em que o apelante, condenado por exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, pleiteia a reforma da sentença para alteração do regime inicial da pena de semiaberto para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça aborda preliminares sobre nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância, fundamenta a dosimetria da pena e destaca jurisprudências relevantes. Conclui com pedidos de provimento para reforma do julgado, reconhecimento da nulidade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...
Publicado em: 17/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9831 - Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal leve em Juizado Especial Criminal de Palmares/PE, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação subsi...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9834 - Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal leve em Juizado Especial Criminal de Palmares/PE, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação subsi...

Modelo de resposta à acusação criminal referente a lesão corporal leve oferecida pelo Ministério Público contra o acusado E. A. da S., sustentando ausência de provas robustas, legítima defesa, e requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal ou aplicação de atenuantes legais, com fundamento nos artigos 25 e 129 do Código Penal, artigos 386 e 397 do Código de Processo Penal, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência no Juizado Especial Criminal de Palmares/PE.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...
Publicado em: 18/07/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

9853 - Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença que o condenou por crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, alegando ausência de dano ambiental, nulidade da sentença, falta de prova técnica, boa-fé, regularização ambiental e aplicação do princípio da insignificância, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, anulação da sentença para produção de prova pericial.

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Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais
Publicado em: 18/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9861 - Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais

Modelo de resposta à acusação em ação penal que solicita a instauração do incidente de insanidade mental conforme CPP, art. 149, fundamentado em laudo médico que indica distúrbio neurológico do réu, visando garantir o devido processo legal, ampla defesa e possível absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança. Inclui pedidos de perícia oficial, suspensão do processo, produção de provas e manifestação do Ministério Público, com base em dispositivos constitucionais e do Código Penal.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) com pedido de atenuante, substituição de pena, afastamento de indenização e direito de recorrer em liberdade
Publicado em: 18/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9866 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) com pedido de atenuante, substituição de pena, afastamento de indenização e direito de recorrer em liberdade

Modelo de alegações finais para defesa criminal de motorista acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, abordando confissão espontânea, materialidade e autoria do delito, fundamentação jurídica, pedidos de dosimetria penal, regime aberto, afastamento de indenização mínima e direito de recorrer em liberdade, com base no CTB, CP e CF/88. Inclui análise de provas, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8696 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88
Publicado em: 18/06/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

8693 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8740 - Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...
Publicado em: 19/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8739 - Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que envolve acusação de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, preliminares sobre ausência de provas materiais e contradições nos depoimentos, análise do mérito com destaque para a fragilidade do conjunto probatório, fundamentação jurídica baseada no princípio da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo, além de jurisprudências recentes que sustentam a tese defensiva. Ao final, requer a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação de atenuantes, produção de provas e intimação do defensor.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...
Publicado em: 19/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8754 - Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8713 - Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana

Modelo de queixa-crime por injúria e ameaça ajuizada por M. F. P. de S. contra C. P., detalhando os fatos ocorridos em ambiente familiar, a tipificação penal dos crimes, fundamentos constitucionais e processuais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8715 - Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8712 - Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o requerente pleiteia a nulidade da condenação por homicídio consumado devido à ausência do exame de corpo de delito obrigatório, requerendo o reconhecimento do crime tentado e a consequente redução da pena, fundamentado nos artigos 158 do CPP, 14, II do Código Penal e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui pedidos subsidiários, justificativas jurídicas, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8717 - Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...
Publicado em: 21/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8786 - Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 21/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8793 - Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal
Publicado em: 21/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8796 - Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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