Peças de: Processo Penal

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Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...
Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9394 - Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por crime de roubo, apresentando preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de justa causa, fundamentada na fragilidade das provas, requerendo absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base mínima, atenuantes e regime prisional mais favorável, além da produção ampla de provas e intimação do Ministério Público. Contém análise jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos específicos conforme o Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada
Publicado em: 08/07/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

9431 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por tráfico de drogas com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e regime ...
Publicado em: 08/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9454 - Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por tráfico de drogas com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e regime ...

Documento apresenta as alegações finais da defesa em processo criminal contra A. J. dos S. acusado de tráfico de drogas, fundamentando-se na violação do direito à inviolabilidade do domicílio, ausência de provas concretas de tráfico, possibilidade de desclassificação para uso próprio e pleiteando a absolvição, a aplicação do regime prisional mais brando e outros benefícios legais, com base na Constituição Federal, Código Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Resposta à acusação de tentativa de homicídio com pedido de absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal no processo nº 0801961-33.2024.8.10.0135
Publicado em: 09/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9487 - Modelo de Resposta à acusação de tentativa de homicídio com pedido de absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal no processo nº 0801961-33.2024.8.10.0135

Defesa apresentada por A. G. da C., acusado de tentativa de homicídio contra J. F. de S., fundamentada na legítima defesa conforme art. 25 do CP, ausência de animus necandi, pedido de desclassificação para lesão corporal, afastamento de qualificadoras e produção de provas, com base em jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8494 - Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...

Modelo de resposta à acusação criminal em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, pedido de desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e requerimento da produção de provas e audiência de instrução. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, além de pedidos para absolvição sumária e medidas cautelares diversas.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...
Publicado em: 14/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9615 - Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...

Modelo de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo sobre descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha, art. 24-A). O documento argumenta pela manutenção da absolvição do réu com base na insuficiência de provas e ausência de dolo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do in dubio pro reo, presunção de inocência e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência consolidada para embasar o pedido.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...
Publicado em: 14/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9616 - Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...

Modelo de alegações finais de defesa em processo criminal contra acusado por falsificação de bebidas alcoólicas, fundamentado na ausência de prova técnica de nocividade à saúde, com pedidos de absolvição com base no CPP, art. 386, III, e afastamento de condenação por infração à Lei 8.137/90, incluindo referências jurisprudenciais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...
Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Trânsito

8540 - Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito
Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

8537 - Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJMG que contrariou entendimento consolidado do STJ - quanto à prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir prevista no art. 118 do CP, buscando garantir a autoridade das decisões do STJ e a segurança jurídica, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento final.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em processo criminal por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa pela negativa de exame de insanidade mental
Publicado em: 13/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8549 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em processo criminal por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa pela negativa de exame de insanidade mental

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando à reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na insuficiência de provas para a condenação, negativa de exame toxicológico para insanidade mental e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudência atualizada do STJ e pedidos de remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Alegações finais de defesa no Juizado Especial Criminal de Ituiutaba/MG, requerendo absolvição por insuficiência de provas em ação penal por lesão corporal e ameaça contra J. J. de O. N.
Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8570 - Modelo de Alegações finais de defesa no Juizado Especial Criminal de Ituiutaba/MG, requerendo absolvição por insuficiência de provas em ação penal por lesão corporal e ameaça contra J. J. de O. N.

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa no Juizado Especial Criminal, onde o acusado J. J. de O. N. é denunciado por lesão corporal e ameaça. A peça destaca a ausência de dolo, insuficiência de provas, pedido de absolvição conforme o princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, do CPP e na Constituição Federal. Inclui ainda pedidos de produção de provas, reconhecimento de primariedade e justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia criminal de Daniel da Silva Macedo contra denúncia por perseguição e ameaça na Lei Maria da Penha, com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência de provas
Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8575 - Modelo de Defesa prévia criminal de Daniel da Silva Macedo contra denúncia por perseguição e ameaça na Lei Maria da Penha, com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência de provas

Modelo de defesa prévia em ação penal criminal promovida pelo Ministério Público do Amazonas contra Daniel da Silva Macedo, acusado dos crimes de perseguição e ameaça contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, falta de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) de Clodoaldo Miguel da Silva, com alegação de nulidade da prova por violência policial e pedido de absolvição ou desclassificação para porte...
Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8572 - Modelo de Resposta à acusação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) de Clodoaldo Miguel da Silva, com alegação de nulidade da prova por violência policial e pedido de absolvição ou desclassificação para porte...

Modelo de resposta à acusação criminal contra Clodoaldo Miguel da Silva, denunciado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, que sustenta nulidade da prova por agressão policial e quebra da cadeia de custódia, requerendo rejeição da denúncia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo, com base em jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas, desentranhamento de provas ilícitas e concessão de benefícios legais.

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Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à impossibilidade material de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de atividade profissional itineran...
Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8574 - Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à impossibilidade material de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de atividade profissional itineran...

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Carpina/PE requerendo a substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena de prestação pecuniária, fundamentada na impossibilidade material do cumprimento da prestação de serviços em razão da atividade profissional itinerante do condenado, com base no princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e legislação aplicável, incluindo o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

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Modelo de Reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva com fundamento na ausência de contemporaneidade dos requisitos legais e solicitação de medidas cautelares diversas, conforme CPP e CF/88
Publicado em: 14/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8556 - Modelo de Reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva com fundamento na ausência de contemporaneidade dos requisitos legais e solicitação de medidas cautelares diversas, conforme CPP e CF/88

Petição dirigida ao Juízo Criminal que reitera o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, fundada na inexistência de requisitos contemporâneos para a custódia, na possibilidade de medidas cautelares alternativas e na necessidade de observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo. A peça destaca fundamentos legais do CPP e da Constituição Federal, apresenta jurisprudências favoráveis e requer a apreciação célere do pedido, a revogação da prisão ou substituição por medidas diversas, além da intimação do MP para manifestação.

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Modelo de Arquivamento de representação criminal promovida por F. C. e C. C. contra C. G. C. com parecer favorável do Procurador-Geral de Justiça por ausência de justa causa e suporte probatório mínimo, conforme CPP art. 18
Publicado em: 14/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8558 - Modelo de Arquivamento de representação criminal promovida por F. C. e C. C. contra C. G. C. com parecer favorável do Procurador-Geral de Justiça por ausência de justa causa e suporte probatório mínimo, conforme CPP art. 18

Documento judicial que relata e vota o arquivamento de representação criminal contra C. G. C., promovida por F. C. e C. C., com fundamento na manifestação do Procurador-Geral de Justiça pela inexistência de justa causa e provas suficientes, destacando a irrecusabilidade da promoção ministerial e a possibilidade de reabertura do caso conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...
Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8471 - Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal contra V. L. da C. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e desobediência (CP, art. 330), pleiteando nulidade da busca, absolvição e desclassificação subsid...
Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8437 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal contra V. L. da C. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e desobediência (CP, art. 330), pleiteando nulidade da busca, absolvição e desclassificação subsid...

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que acusa o réu V. L. da C. pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O documento apresenta preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumenta insuficiência de provas para condenação, sustenta a possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo e requer a absolvição do acusado. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer também a concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo por crime de ameaça (art. 147 CP), destacando insuficiência probatória pela ausência de depoimento das vítimas e pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VI...
Publicado em: 04/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8228 - Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo por crime de ameaça (art. 147 CP), destacando insuficiência probatória pela ausência de depoimento das vítimas e pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VI...

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por crime de ameaça, fundamentado na ausência de provas suficientes para condenação devido à não oitiva das vítimas em audiência, com análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, e pedido de absolvição conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para aplicação do mínimo legal ou benefícios legais em caso de condenação.

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Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA
Publicado em: 04/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8227 - Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa
Publicado em: 04/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8206 - Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG
Publicado em: 03/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8155 - Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Petição de requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal contra A. J. dos S., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110 do Código Penal e CPP, art. 61
Publicado em: 08/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8317 - Modelo de Petição de requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal contra A. J. dos S., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110 do Código Penal e CPP, art. 61

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa a condenação por lesão corporal, ameaça e vias de fato, fundamentada nos prazos prescricionais do Código Penal, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da retroatividade da lei penal benéfica, devido processo legal e razoável duração do processo, com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia
Publicado em: 12/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8505 - Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação contra J. P. M. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), pleiteando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado, atenuante da confissão, regime aberto e...
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8497 - Modelo de Resposta à acusação contra J. P. M. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), pleiteando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado, atenuante da confissão, regime aberto e...

Documento de resposta à acusação criminal contra J. P. M., acusado de tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas da destinação mercantil, primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, regime prisional brando, substituição da pena por restritivas de direitos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8496 - Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88

Petição judicial requerendo que o corréu A. J. dos S., residente em outro Estado, participe da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com base no direito constitucional à ampla defesa, no contraditório, no Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 354/2020, alegando dificuldades logísticas e financeiras para comparecimento presencial, sem prejuízo à instrução processual. O pedido destaca jurisprudência do STJ que admite a modalidade virtual para assegurar a efetividade e razoável duração do processo.

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Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8481 - Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP

Defesa preliminar apresentada por advogado em processo criminal nº 1512386-95.2024.8.26.0050, contestando a acusação de roubo qualificado imputada ao acusado M. Y. P. dos R., fundamentada na nulidade do reconhecimento policial, vícios no procedimento investigatório, incompetência do juízo, ausência de produção de provas em juízo e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Requer rejeição da denúncia, produção de provas testemunhais e periciais, e demais diligências para assegurar a ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8482 - Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia

Modelo de petição dirigida ao Juizado Especial Criminal requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do réu e a extinção da punibilidade pela não quitação da multa penal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931/STJ) e nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a erradicação da pobreza. Inclui fundamentação jurídica detalhada, comprovação da vulnerabilidade econômica do réu e pedido para expedição de certidão de extinção da punibilidade.

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Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP
Publicado em: 12/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8484 - Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Petição criminal que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado A. J. dos S., com base nos artigos 107, 109 e 110 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e solicita a expedição imediata de alvará de soltura, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. A peça traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e requer a intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

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Modelo de Defesa prévia em processo militar por deserção com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo devido a doença mental incapacitante e requerimento de prova pericial psiquiátrica
Publicado em: 11/06/2025 Processo Penal

8457 - Modelo de Defesa prévia em processo militar por deserção com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo devido a doença mental incapacitante e requerimento de prova pericial psiquiátrica

Defesa prévia apresentada em processo militar contra soldado acusado de deserção, fundamentada na ausência de dolo por doença mental incapacitante comprovada por laudos médicos, com pedido de realização de exame pericial psiquiátrico, produção de provas testemunhais e documentais, e requerimento de absolvição conforme dispositivos do Código Penal Militar e do Código Civil. O documento destaca princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além do respeito à dignidade humana e à saúde mental do acusado.

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Modelo de Resposta à acusação por apropriação indébita em São Roque/SP com pedido de prescrição, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação e rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa
Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

8416 - Modelo de Resposta à acusação por apropriação indébita em São Roque/SP com pedido de prescrição, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação e rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa

Defesa prévia apresentada em ação penal na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP contra M. W. S. J., sustentando a prescrição da pretensão punitiva, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação, inépcia da denúncia e requerendo a absolvição sumária do réu com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais em processo penal por ausência de oitiva da vítima em juízo no crime do art. 218-B do CPB, requerendo nulidade por cerceamento de defesa e absolvição do réu com fundamento no contraditório e pre...
Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

8414 - Modelo de Alegações finais em processo penal por ausência de oitiva da vítima em juízo no crime do art. 218-B do CPB, requerendo nulidade por cerceamento de defesa e absolvição do réu com fundamento no contraditório e pre...

Memoriais apresentados pela defesa em processo penal que trata do crime previsto no art. 218-B do Código Penal Brasileiro, alegando nulidade processual por ausência da oitiva da vítima em juízo, configurando cerceamento de defesa. Sustenta-se a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo e no artigo 386, VII, do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas para embasar o pedido.

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Modelo de Representação criminal por vias de fato contra ex-companheiro com pedido de composição de danos civis e indenização moral e material, fundamentada no Decreto-lei 3.688/1941 e Lei 9.099/95
Publicado em: 09/06/2025 Direito Civil Direito Penal Processo Penal

8350 - Modelo de Representação criminal por vias de fato contra ex-companheiro com pedido de composição de danos civis e indenização moral e material, fundamentada no Decreto-lei 3.688/1941 e Lei 9.099/95

Modelo de petição inicial de representação criminal por vias de fato, cumulada com pedido de composição dos danos civis, dirigida ao Juizado Especial Criminal, com fundamentação legal no Decreto-lei 3.688/1941, CPP e Lei 9.099/95, visando a apuração penal do acusado e a reparação moral e material da vítima. Inclui qualificação das partes, relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos de designação de audiência preliminar, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...
Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8355 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas robustas sobre destinação mercantil, associação para o tráfico e envolvimento de menor, com pedidos subsidiários de desclassificação para porte de drogas para uso próprio, afastamento da majorante e aplicação do tráfico privilegiado, incluindo análise jurisprudencial e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de réu primário com residência fixa e atividade lícita, fundamentado no CPP arts. 312, 319 e 282, §6º, visando aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de...
Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8370 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de réu primário com residência fixa e atividade lícita, fundamentado no CPP arts. 312, 319 e 282, §6º, visando aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de...

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado primário, residente e trabalhador lícito, preso por furto, com base nos artigos 312, 319 e 282, §6º do Código de Processo Penal, destacando a inexistência dos requisitos legais para a prisão e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, em cumprimento ao princípio da excepcionalidade da prisão e à jurisprudência favorável. Inclui pedidos subsidiários, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências recentes e requerimentos de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal contra negativa de seguimento em ação penal por estupro de vulnerável, fundamentado em violação direta à Constituição Federal e afastamento de óbices sumulares
Publicado em: 09/06/2025 Processo Penal

8362 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal contra negativa de seguimento em ação penal por estupro de vulnerável, fundamentado em violação direta à Constituição Federal e afastamento de óbices sumulares

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando o processamento de recurso ao STF após negativa de seguimento por ausência de repercussão geral, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, com pedido de afastamento das Súmulas 282 e 284 do STF e reconhecimento da repercussão geral em caso de crime de estupro de vulnerável. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentação jurídica, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP
Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8347 - Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal interposto por réu condenado por estupro de vulnerável, dirigido ao Tribunal de Justiça, visando reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, com fundamento na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo a absolvição conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Execução Criminal impetrado por condenado por tráfico de drogas, pleiteando progressão de regime com base no art. 112 da Lei 7.210/1984 e Tema 1121/STJ contra indeferimento judicial
Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8348 - Modelo de Agravo em Execução Criminal impetrado por condenado por tráfico de drogas, pleiteando progressão de regime com base no art. 112 da Lei 7.210/1984 e Tema 1121/STJ contra indeferimento judicial

Modelo de razões de agravo em execução criminal apresentado por condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, que busca reformar decisão judicial que aplicou indevidamente a fração de 60% para progressão de regime, pleiteando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1121). O recurso fundamenta-se no princípio da legalidade, na interpretação mais benéfica ao réu e na analogia in bonam partem, visando garantir a progressão para o regime semiaberto. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Dependente Químico Detido por Furto de Pequeno Valor no Estado de Goiás
Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8336 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Dependente Químico Detido por Furto de Pequeno Valor no Estado de Goiás

Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva de paciente dependente químico, acusado de furto sem violência e valores ínfimos, requerendo revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares e tratamento médico, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, direito à saúde e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...
Publicado em: 07/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8304 - Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende réu acusado de roubo com grave ameaça simulada e corrupção de menores, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de comprovação, a exclusão da condenação por corrupção de menores por falta de dolo específico, e a fixação da pena-base no mínimo legal com aplicação de regime inicial mais brando. O documento fundamenta-se em artigos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF, incluindo pedidos de produção de provas e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, tráfico privilegiado e liberdade provisóri...
Publicado em: 07/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8309 - Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, tráfico privilegiado e liberdade provisóri...

Modelo de defesa prévia apresentada em ação penal contra acusado de tráfico de drogas, argumentando ausência de provas da autoria e materialidade, requerendo absolvição, subsidiariamente desclassificação para porte para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, e concessão de liberdade provisória para responder ao processo em liberdade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos essenciais para assegurar a ampla defesa e o direito ao contraditório.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra D. W. por crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com fundamentação em provas, jurisprudência e pedido de condenação conforme CP art. 147
Publicado em: 16/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8600 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra D. W. por crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com fundamentação em provas, jurisprudência e pedido de condenação conforme CP art. 147

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra D. W., acusado de ameaçar padrasto e irmã com arma branca, no contexto de violência doméstica, fundamentado no artigo 147 do Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Contém síntese dos fatos, análise do mérito, preliminares, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos finais de condenação com agravantes e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S. em processo por crime de ameaça (CP, art. 147), destacando ausência de dolo, embriaguez voluntária e insuficiência de provas para absolvição
Publicado em: 16/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8603 - Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S. em processo por crime de ameaça (CP, art. 147), destacando ausência de dolo, embriaguez voluntária e insuficiência de provas para absolvição

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S., acusado do crime de ameaça contra padrasto e irmã. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, influencia da embriaguez voluntária e insuficiência probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com atenuantes e penas alternativas, fundamentado em jurisprudência atualizada do TJSP e legislação penal.

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Modelo de Requerimento de instauração de incidente de insanidade mental com pedido de exame pericial para apuração de semi-imputabilidade do acusado J. C. em processo criminal de feminicídio
Publicado em: 16/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8602 - Modelo de Requerimento de instauração de incidente de insanidade mental com pedido de exame pericial para apuração de semi-imputabilidade do acusado J. C. em processo criminal de feminicídio

Petição inicial dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado J. C., com base no CPP, art. 149, para realização de exame psiquiátrico que apure sua capacidade mental à época dos fatos, visando reconhecer eventual semi-imputabilidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. A peça destaca fundamentos jurídicos, histórico clínico do acusado, jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de solicitar suspensão do processo até a perícia e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra acusado no âmbito da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de jus...
Publicado em: 16/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8613 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra acusado no âmbito da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de jus...

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal envolvendo crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com fundamentação no princípio da presunção de inocência, insuficiência probatória, ausência de justa causa para ação penal e pedido de concessão da justiça gratuita, destacando jurisprudências e princípios da proporcionalidade e razoabilidade para absolvição do acusado.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...
Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9702 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...
Publicado em: 15/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9706 - Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9738 - Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 16/07/2025 Processo Penal

9771 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Ministério Público contra a decisão que impronunciou o acusado A. J. dos S., mantendo a desclassificação do crime doloso contra a vida por ausência de provas suficientes, com base no artigo 414 do CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. O documento argumenta a impossibilidade de pronúncia com provas indiretas ou colhidas na fase inquisitorial, defende o princípio do in dubio pro reo e requer o não provimento do recurso, a manutenção da decisão e a condenação em custas processuais.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9798 - Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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