Peças de: Direito Imobiliário, Advogado

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural
Publicado em: 16/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4373 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063
Publicado em: 30/04/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

7030 - Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

7638 - Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11005 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...

Petição judicial em ação de usucapião que apresenta quesitos detalhados para perícia técnica de individualização do imóvel, requer a intimação prévia do advogado para acompanhamento da vistoria em campo com dia e hora certos, e indica assistente técnico, assegurando o contraditório e ampla defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, arts. 464, 465, 473, 477 e 272. Fundamenta-se na necessidade de prova pericial criteriosa para delimitação precisa do imóvel objeto da usucapião, prevenindo nulidades e garantindo a validade da sentença judicial. Requer ainda a entrega do laudo com planta, memorial descritivo e arquivos digitais georreferenciados.

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Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11125 - Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...

Petição inicial para reconhecimento de usucapião especial urbana sobre fração ideal de 50% de imóvel urbano de 200 m², proposta por A. J. dos S., que alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, utilização como moradia habitual, IPTU em seu nome e inexistência de outro imóvel, nos termos de [CF/88, art.183] e [CCB/2002, art.1240], com amparo no [ Lei 10.257/2001, art.9º]. Relata aquisição conjunta com o irmão, óbitos, doações e renúncias de herdeiros que complexificam a situação registral; instrui prova documental, planta e memorial, certidões, testemunhas e requer perícia e inspeção se necessário. Requer citação do espólio, herdeiros, confrontantes, eventuais titulares registral, intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art.178]) e das Fazendas Públicas, justiça gratuita ([CPC/2015, art.98]), procedência do pedido para declarar o domínio da fração ideal e expedição de mandado ao Registro de Imóveis para abertura/regularização de matrícula ([ Lei 6.015/1973, art.167]; [ Lei 6.015/1973, art.216-A]). Subsidiariamente pede reconhecimento por usucapião extraordinária ([CCB/2002, art.1.238]) e ordinária ([CCB/2002, art.1.242]) por fungibilidade processual ([CPC/2015, art.493]), citação por edital se necessário ([CPC/2015, arts.256-257]) e atribuição do valor da causa conforme [CPC/2015, art.292].

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Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11127 - Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...

Réplica do Exequente Condomínio Residencial La Dolce Vita à peça de Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M., requerendo: (i) rejeição liminar por intempestividade e irregularidade formal (CPC/2015, art. 915; art. 918, I); (ii) subsidiariamente, improcedência total dos embargos por ausência de prova quanto às alegações de ilegitimidade, inépcia, nulidade da citação e falsidade de assinaturas; (iii) indeferimento ou revogação do efeito suspensivo por falta de garantia, fumus e periculum (CPC/2015, art. 919, §1º); (iv) manutenção/retomada dos atos executórios, inclusive penhora (CPC/2015, arts. 829; 835; 797); (v) condenação em custas e honorários (CPC/2015, art. 85) e aplicação de multa por litigância de má-fé se cabível (CPC/2015, art. 81). Sustenta a idoneidade do título executivo condominial (CPC/2015, art. 784, X; art. 783), a regularidade da representação pelo síndico (CPC/2015, art. 75, XI), a validade da ata com assinaturas eletrônicas e certificação (MP 2.200-2/2001, art. 10), a validade da citação postal (CPC/2015, art. 246, I; art. 231, I) e a correção do valor da causa (CPC/2015, art. 291; art. 798). Impugnação de pedidos de justiça gratuita por ausência de comprovação de insuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, §2º). Apresenta planilha de recálculo com abatimentos e indica prova documental suplementar, requerendo, se necessário, perícia contábil e expedição de ofícios às administradoras e concessionárias.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10536 - Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10896 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Empresa Direito Imobiliário Sucessão

11299 - Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem

Instrumento contratual para constituição de sociedade empresária limitada na forma de holding familiar, com integralização do capital social em imóveis (R$3.000.000,00), distribuição igualitária de quotas entre 4 sócios (25% cada), regras de administração e representação, quóruns qualificados para alienação de imóveis (75%), restrições à transferência de quotas, planejamento sucessório (usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade), cláusulas de compliance e proteção de dados e previsão de arbitragem. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé do Código Civil ([CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 421-A], [CCB/2002, art. 422] e artigos correlatos [CCB/2002, art. 423] a [CCB/2002, art. 427], [CCB/2002, art. 480]), na não incidência do ITBI na integralização de capital salvo exceções ([CF/88, art. 156, § 2º, I]), no caráter de título executivo extrajudicial quando assinado com testemunhas ([CPC/2015, art. 784, III]) e na previsão de arbitragem ([Lei 9.307/1996, art. 4]). Observa, ainda, normas sobre proteção de dados ([Lei 13.709/2018, art. 7]), possibilidade de aplicação do CDC em relações de consumo da sociedade ([ Lei 8.078/1990]), e normas específicas (contratações públicas [ Lei 14.133/2021], relações trabalhistas - CLT). Recomenda-se arquivamento na Junta Comercial, registros imobiliários, laudos de avaliação e adequação ao caso concreto (regime de bens, pactos antenupciais, certidões).

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11356 - Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora

Petição inicial proposta por M. da G. B. (locadora, aposentada) contra o locatário N. M. C. e a ocupante M. da S. M., em razão de inadimplemento dos aluguéis de junho e julho/2025 (R$ 3.400,00) em contrato residencial iniciado em 14/02/2025, aluguel mensal de R$ 1.700,00 e garantia caução de R$ 1.150,00. Pleiteia rescisão contratual, despejo, cobrança dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega das chaves, multa contratual de 03 meses (R$ 5.100,00), custas e honorários, com possibilidade de purgação da mora nos termos legais. Requer, ainda, tutela de urgência/desocupação liminar (15 dias) ou tutela provisória incidental, mediante caução, face à probabilidade do direito e ao perigo de dano à autora (aposentada), e benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato e no rito especial [Lei 8.245/1991, art. 9º, III; Lei 8.245/1991, art. 37; Lei 8.245/1991, art. 58; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 62, I e II], no CPC/2015 quanto à tutela e requisitos processuais [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98] e nos preceitos civis sobre mora, juros e boa-fé [CCB/2002, art. 394; CCB/2002, art. 406; CCB/2002, art. 413; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422] e direitos fundamentais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV].

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11348 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve sentença reconhecendo usucapião extraordinária em favor da recorrida (posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e benfeitorias). Endereçado ao Vice‑Presidente do TJ/AL para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ, a peça sustenta preliminares de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento — Súmula 211/STJ; vedação ao reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação — Súmula 283 e Súmula 284/STF; falta de demonstração de dissídio conforme o [RISTJ, art. 255]) e, no mérito subsidiário, defende a manutenção do acórdão em conformidade com a função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII] e os requisitos da usucapião extraordinária [CCB/2002, art. 1.238; CCB/2002, art. 1.243; CCB/2002, art. 1.244]. Requer o não conhecimento do REsp ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a majoração dos honorários recursais [CPC/2015, art. 85, § 11] e que as intimações ocorram exclusivamente em nome do patrono, observando os prazos e requisitos processuais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030].

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