
Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Paternidade em Certidão de Nascimento
Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPetição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil, fundamentada na Lei 6.015/1973 (art. 109) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.604), com o objetivo de corrigir a paternidade registrada na certidão de nascimento de um menor. A Requerente solicita a substituição do nome do cunhado, registrado erroneamente como pai, pelo nome do pai biológico, amparando-se no direito à verdade biológica, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada pelo STJ. Inclui pedidos de citação do Requerido, exame de DNA, e dispensa de audiência de conciliação, em razão da natureza do direito discutido.
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