Peças de: Direito de Família

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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Direito Internacional Direito de Família

4568 - Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil Direito de Família

4567 - Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4566 - Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4580 - Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito de Família

4605 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4600 - Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de requerimento destinado à nomeação de inventariante para inventário extrajudicial, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 617) e no Código Civil (art. 2.015). O documento apresenta os dados do requerente, do falecido, a justificativa legal para a nomeação, os fatos do caso, as jurisprudências relevantes e os pedidos formais para a condução célere e eficiente do inventário. Indicado para casos em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha de bens.

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Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4612 - Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4610 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4617 - Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Manifestação apresentada por Edimar Barreto Lessa em uma Ação de Alimentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. O documento destaca a hipossuficiência econômica do requerente, que é isento de declaração de imposto de renda, e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A manifestação fundamenta-se em precedentes jurisprudenciais e no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4646 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4658 - Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Manifestação judicial apresentada à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, onde a requerente, Marliete dos Santos, solicita a interdição de Maria Suzete, de 92 anos, diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC e outras condições que comprometem sua capacidade cognitiva. Fundamentado no CPC/2015, art. 10 e art. 477, e no CCB/2002, art. 4º, III e art. 1.767, o documento requer a validação do laudo psicológico que atesta a incapacidade da interditanda e solicita a nomeação da requerente como curadora, destacando-se pela dedicação e zelo nos cuidados.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Impenhorabilidade

4664 - Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4660 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 03/02/2025 Processo Civil Direito de Família

4705 - Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a modificação de guarda provisória de um menor em favor do genitor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil. O pedido fundamenta-se em fatos consolidados, incluindo a manifestação de vontade do menor em permanecer sob os cuidados do pai, e na ausência de oposição da genitora. A demanda inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial e confirmação da guarda definitiva em favor do autor, com respaldo em jurisprudências e doutrina jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação
Publicado em: 19/06/2023 Direito de Família

106 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Petição inicial que visa a investigação de paternidade com base no artigo 1.601 do Código Civil e no artigo 227 da Constituição Federal. A autora solicita a realização de exame de DNA, o reconhecimento da filiação biológica, a consequente retificação do registro civil e a fixação de alimentos. Fundamentada em normas legais, doutrina e jurisprudência, a ação enfatiza a indisponibilidade e imprescritibilidade do direito à identidade genética e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4859 - Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Ação de Interdição proposta por filhos contra o pai idoso, fundamentada nos artigos 747 do CPC/2015 e 1.767 do CC/2002, devido à incapacidade do Requerido de gerir sua vida e patrimônio em razão de saúde debilitada. O documento expõe a situação de vulnerabilidade do idoso, a ausência de cuidados adequados por parte de familiares e a necessidade de proteção judicial para garantir sua dignidade e assistência. Inclui pedidos de citação, perícia médica e social, decretação de interdição, nomeação de curador e tutela de urgência, com base na proteção estabelecida pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas
Publicado em: 07/02/2025 Processo Civil Constitucional Direito de Família

4867 - Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4861 - Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4879 - Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4877 - Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios
Publicado em: 09/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4895 - Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios

Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 657 e CCB/2002, art. 991 e no CCB/2002, art. 1.829, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem
Publicado em: 10/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4920 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais
Publicado em: 10/02/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4918 - Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família

4971 - Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Petição inicial para Ação Declaratória de Anulação de Emancipação, proposta por menor impúbere representado por sua genitora, com fundamento nos arts. 171, II, e 166, VI, do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal. O pedido visa anular a emancipação realizada de forma unilateral e sem orientação adequada, resultando em prejuízos como a perda de direitos previdenciários e a exposição do menor a riscos jurídicos e sociais. A fundamentação jurídica inclui a aplicação do princípio do melhor interesse do menor e a correção de vício de consentimento, com apoio em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4973 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 21/11/2023 Direito de Família

353 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de M. F. de S. L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06). O documento sustenta a ausência de provas concretas que justifiquem a imposição das medidas restritivas e apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais, requerendo a reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4739 - Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

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Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4742 - Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

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Modelo de Pedido de Alteração de Guarda e Fixação de Pensão Alimentícia com Base no Interesse das Filhas Menores e na Capacidade Financeira do Requerente
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Direito de Família

4710 - Modelo de Pedido de Alteração de Guarda e Fixação de Pensão Alimentícia com Base no Interesse das Filhas Menores e na Capacidade Financeira do Requerente

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a homologação da alteração de guarda de uma das filhas menores para que resida com a genitora. O documento também solicita a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00 mensais, a ser dividido entre as duas filhas, sem acréscimo de despesas extras, salvo mediante comprovação. Fundamentado no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 1.634 e 1.703 do Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade, o pedido visa atender ao melhor interesse das crianças e à proporcionalidade financeira entre os genitores. Incluem-se jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e revisão de alimentos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down
Publicado em: 03/02/2025 Processo Civil Direito de Família

4712 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4722 - Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4751 - Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Petição inicial de Ação de Retificação de Partilha, fundamentada nos artigos 104, 166, 167 e 168 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), assim como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à herança (art. 5º, XXX, da CF/88). A requerente, única herdeira legítima, pleiteia a nulidade de atos praticados no inventário e partilha anterior, alegando má-fé e conflito de interesses por parte dos requeridos, que teriam se beneficiado indevidamente em prejuízo à sucessão hereditária. O documento ainda apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos específicos como a citação dos requeridos, anulação de partilha homologada e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4750 - Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Defesa de Laudo Social com Pedido de Guarda Compartilhada de Menor com Residência Materna
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Direito de Família

4788 - Modelo de Defesa de Laudo Social com Pedido de Guarda Compartilhada de Menor com Residência Materna

Petição apresentada por genitora em processo de regulamentação de guarda compartilhada na 2ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA. A peça jurídica expõe a defesa de laudo social que comprova as condições adequadas do ambiente materno e fundamenta o pedido de guarda compartilhada, com fixação da residência do menor no lar materno. Baseia-se no CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil, na CF/88, art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando o melhor interesse da criança e a convivência equilibrada entre os genitores. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos específicos, como a produção de provas e a garantia de direitos de convivência familiar.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos por Militar em Favor de Filho Maior de Idade com Base em Alteração da Necessidade
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Direito de Família

4769 - Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos por Militar em Favor de Filho Maior de Idade com Base em Alteração da Necessidade

Ação judicial proposta por um militar, requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, com fundamento na cessação da necessidade financeira. O requerente demonstra que o alimentando, com 27 anos de idade e formação superior concluída, está apto a prover seu próprio sustento, conforme os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e jurisprudência correlata. O pedido inclui a citação do requerido, a produção de provas e a condenação nas custas processuais em caso de oposição.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4807 - Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu união estável entre a autora e o falecido, desconsiderando relação anterior e duradoura da apelante com o de cujus. O documento expõe a ausência de requisitos legais para configuração de união estável no caso concreto, como a convivência pública e intenção de constituição de família, além de fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.723) e na Constituição Federal (art. 226). Inclui análise de jurisprudências e pedido de reforma da sentença com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor
Publicado em: 05/02/2025 Processo Civil Direito de Família

4804 - Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença de alimentos, solicitando o prosseguimento do feito, uma vez que a justificativa do devedor sobre inadimplência, baseada em dificuldades financeiras e problemas de saúde, foi considerada insuficiente por falta de provas atualizadas. O documento aborda o inadimplemento de alimentos fixados em 25% do salário mínimo, devidos à menor representada pela exequente, e destaca a necessidade de coerção pessoal para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Inclusão de Bens no Patrimônio Sucessório
Publicado em: 06/02/2025 Direito de Família Sucessão

4823 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Inclusão de Bens no Patrimônio Sucessório

Ação de inventário proposta por A. J. dos S., companheira e meeira do falecido, em face dos herdeiros, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação da requerente como inventariante, a inclusão de todos os bens no patrimônio sucessório, incluindo valores em conta bancária, e a homologação da partilha observando os direitos da meeira e dos herdeiros necessários, conforme o CPC/2015, o Código Civil e a Constituição Federal. O objetivo é regularizar a situação patrimonial e assegurar os direitos sucessórios, especialmente dos filhos menores.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4844 - Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Petição inicial ajuizada perante a Vara de Família da Comarca de Tubarão/SC, em que a Requerente solicita a concessão de guarda unilateral de suas duas filhas menores, fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, e a inclusão das menores como dependentes no plano de saúde mantido por ele. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.694, §1º, 1.696 e 1.634, I) e no Código de Processo Civil (artigo 319), além de jurisprudências que reforçam o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança. O caso destaca a necessidade de cuidados especiais para uma das menores, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista).

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Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4845 - Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família

4843 - Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., solicitando a homologação de acordo socioafetivo em relação à criança C. E. da S., com base nos vínculos afetivos estabelecidos. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 19 e 28), e no princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a segurança jurídica e os direitos da criança. Inclui referências doutrinárias e jurisprudências do STJ que reforçam a prevalência do vínculo afetivo sobre o biológico.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4833 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no art. 525 do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, requerendo a revisão do valor da pensão alimentícia. O pedido é baseado na comprovação de alteração da condição financeira do impugnante, que, sendo idoso e desempregado, pleiteia a redução do valor fixado para 20% do salário mínimo. Inclui jurisprudências e requerimentos como a concessão de justiça gratuita e a suspensão da execução.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa
Publicado em: 06/02/2025 Processo Civil Direito de Família Direito Penal

4851 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4983 - Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de impugnar um testamento cerrado em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante. A ação fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.846 e 1.849), que garante aos herdeiros necessários a legítima correspondente a metade do patrimônio do falecido. O documento expõe os fatos, direitos, jurisprudências e pedidos, incluindo a anulação parcial do testamento, citação do espólio e condenação em custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos Provisórios: Argumentação Jurídica sobre Excesso de Execução e Proporcionalidade
Publicado em: 14/08/2024 Direito de Família

2057 - Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos Provisórios: Argumentação Jurídica sobre Excesso de Execução e Proporcionalidade

Documento jurídico detalhado apresentando uma impugnação à execução de alimentos provisórios, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §4º, e outros dispositivos legais. O impugnante alega excesso de execução, incompatibilidade dos valores com sua capacidade financeira e solicita a revisão do cálculo, considerando pagamentos já realizados. Inclui jurisprudências relevantes, análise do direito à proporcionalidade e razoabilidade, e pedidos como extinção da execução ou adequação dos valores devidos.

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Modelo de Ação de Ampliação de Guarda: Pedido de Inclusão de Guardião Legal Baseado no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 01/02/2024 Direito de Família

700 - Modelo de Ação de Ampliação de Guarda: Pedido de Inclusão de Guardião Legal Baseado no Melhor Interesse da Criança

Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro e no princípio do melhor interesse da criança, para ampliação da guarda das menores, incluindo o requerente como guardião legal. O pedido visa garantir benefícios adicionais às crianças, como plano de saúde, educação e lazer, sem alterar a guarda já deferida à avó materna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e solicitações processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA
Publicado em: 01/02/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito de Família

699 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 01/02/2024 Processo Civil Direito de Família

701 - Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015

Documento legal referente à apresentação de resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora em Ação de Investigação de Paternidade. O réu, por meio de seu advogado, argumenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença anterior, que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, mas não reconheceu a litigância de má-fé. Baseado no CPC/2015 (art. 1.022), o documento solicita o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, citando jurisprudências relevantes para sustentar os fundamentos apresentados.

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Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/02/2024 Direito de Família

704 - Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial que visa formalizar a alteração consensual de guarda de menor, promovida pelos genitores em favor da tia materna. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor, conforme o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, referência jurisprudencial e pedidos, incluindo a regularização da guarda e expedição de mandado de averbação junto ao registro civil.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

5066 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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