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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...
Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil Empresa Direito Imobiliário

9188 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...

Modelo de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na ausência de intimação pessoal para purgação da mora, no adimplemento substancial de cerca de 92% do valor devido, e no risco de dano irreparável à agravante, empresa em estado de falência com processo de autofalência em tramitação. Abrange ainda pedidos de efeito suspensivo e cita jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015, Lei 9.514/97, e Código Civil.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB
Publicado em: 03/07/2025 Advogado Direito Administrativo Empresa

9263 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB

Contrato particular entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA e o advogado A. J. dos S., que estabelece a prestação de serviços advocatícios visando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013, com honorários condicionados ao êxito administrativo ou judicial da demanda. O instrumento detalha obrigações, fundamentos legais (CCB, CF, CDC, Estatuto da OAB), cláusulas de rescisão, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave
Publicado em: 19/06/2025 Processo Civil Empresa

8755 - Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave

Modelo de réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, onde o sócio contesta alegações de desvios financeiros e má gestão, requer o indeferimento das acusações por falta de provas, defende a regularidade da administração, pleiteia apuração de haveres mediante perícia contábil conforme participação societária, e solicita o indeferimento da exclusão do sócio sem comprovação de falta grave, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...
Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil Empresa

8707 - Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...

Contestação apresentada pela empresa Jornalística Grupo SP de Comunicação Ltda. e seu advogado à solicitação dos exequentes C. G. F. e A. C. F., que requerem a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da Getbup Tecnologia no polo passivo. O documento argumenta a ausência dos requisitos legais, falta de fundamentação específica e necessidade de provas robustas para comprovar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, destacando o respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer o indeferimento liminar do pedido ou, subsidiariamente, a abertura de fase probatória. Contém fundamentação jurídica e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB
Publicado em: 19/06/2025 Processo Civil Empresa

8750 - Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB

Modelo de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, apresentando defesa contra alegações de descumprimento de deveres societários, ilegitimidade passiva de sócio retirado, ausência de provas, fundamentação nos artigos do Código Civil e do CPC, e requerimento de apuração de haveres por auditoria independente para garantir justa divisão patrimonial. Inclui preliminares, contestação aos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...
Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil Empresa

8771 - Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, sócio da empresa XYZ Ltda., defende-se contra pedido de responsabilização patrimonial pessoal por dívida da pessoa jurídica, sustentando a autonomia patrimonial da empresa e a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

8395 - Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

8287 - Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de empresa do ramo de combustíveis, fundamentado no CPC e princípios constitucionais da livre iniciativa
Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil Empresa

8073 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de empresa do ramo de combustíveis, fundamentado no CPC e princípios constitucionais da livre iniciativa

Petição inicial formulada por empresa do ramo de combustíveis requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD pela Fazenda Pública, sob argumento da imprescindibilidade do capital de giro para a continuidade das atividades empresariais. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, princípios constitucionais da livre iniciativa e proporcionalidade, e no princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. A peça destaca a ausência de intimação prévia, o risco de dano irreparável à empresa, e apresenta jurisprudência correlata para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de penhora de cotas societárias do executado na empresa B. B. C. LTDA para satisfação de crédito, com observância do procedimento especial do CPC/2015 e direitos dos sócios
Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil Empresa

8634 - Modelo de Pedido de penhora de cotas societárias do executado na empresa B. B. C. LTDA para satisfação de crédito, com observância do procedimento especial do CPC/2015 e direitos dos sócios

Petição inicial de requerimento de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na empresa B. B. C. LTDA, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX e art. 861, com pedido de intimação da sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das cotas aos demais sócios, e adoção do procedimento legal para adjudicação ou alienação das cotas visando a satisfação do crédito exequendo. Inclui ainda pedido de condenação em custas e honorários, e prova documental, pericial e testemunhal.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Retirada de Sócio com Proposta de Venda de Cotas, Requerimento de Alteração Contratual e Apuração de Haveres em Sociedade Limitada
Publicado em: 25/11/2024 Empresa

3606 - Modelo de Notificação Extrajudicial de Retirada de Sócio com Proposta de Venda de Cotas, Requerimento de Alteração Contratual e Apuração de Haveres em Sociedade Limitada

Modelo completo de notificação extrajudicial para formalização do exercício do direito de retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, conforme art. 1.029 do Código Civil. Inclui comunicação formal da saída, proposta de venda das cotas sociais aos demais sócios, requerimentos para alteração do contrato social junto à Junta Comercial, comunicação à Receita Federal e órgãos competentes, solicitação de documentos contábeis, folhas de pagamento e certidões negativas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial. Indicado para situações em que o sócio deseja se desligar da empresa, apurar haveres e garantir a cessação de suas responsabilidades perante terceiros e o Fisco.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

3609 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015
Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil Empresa

7276 - Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., sócio remanescente da Alfa Beta Comércio Ltda., requerendo dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres conforme o CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.031 e CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, visando a retirada do sócio, preservação da empresa e justa divisão do patrimônio societário. A peça traz fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas e valor da causa estimado em R$ 75.000,00.

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Modelo de Petição inicial para dissolução parcial da sociedade AJMSL Comércio Ltda., solicitando exclusão do sócio retirante, apuração de haveres conforme CCB/2002 e CPC/2015, e divisão proporcional dos bens sociais
Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil Empresa

7281 - Modelo de Petição inicial para dissolução parcial da sociedade AJMSL Comércio Ltda., solicitando exclusão do sócio retirante, apuração de haveres conforme CCB/2002 e CPC/2015, e divisão proporcional dos bens sociais

Petição inicial proposta pelo sócio A.J. dos S. contra M.F. de S.L., visando a dissolução parcial da sociedade empresária AJMSL Comércio Ltda., com fundamento no CCB/2002, art. 1.029, requerendo a exclusão do sócio, apuração e levantamento dos haveres conforme legislação vigente, divisão proporcional dos bens sociais, pagamento de valores atualizados, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 12/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

7347 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Contestação em Ação de Falência com Alegação de Inadequação de Foro e Ausência de Requisitos Legais Fundamentais
Publicado em: 22/03/2025 Processo Civil Empresa

5906 - Modelo de Contestação em Ação de Falência com Alegação de Inadequação de Foro e Ausência de Requisitos Legais Fundamentais

Contestação apresentada pela Sociedade de Economia Mista Rei das Tintintas S/A, no âmbito de um pedido de falência ajuizado por Sociedade em Comum Brad Print, com base na Lei 11.101/2005. A peça argumenta a inadequação do foro da ação e a ausência de requisitos legais para decretação de falência, como o valor mínimo exigido e o protesto de todos os títulos apresentados. A defesa também aborda a relevância da natureza jurídica da requerida como sociedade de economia mista, invocando o princípio da preservação da empresa.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial
Publicado em: 08/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

7254 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral
Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

6913 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral

Modelo de agravo de instrumento interposto pela empresa Prime Ambiental e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), após negativação indevida decorrente de prestação defeituosa de serviço e depósito judicial do valor discutido. O recurso fundamenta-se no fato superveniente, no perigo de dano irreparável e na relevância dos fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303, § 5º e CPC/2015, art. 1.019, I, requerendo antecipação de tutela recursal para imediata exclusão do registro negativo até o julgamento final.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos
Publicado em: 29/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6965 - Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...
Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil Empresa

6990 - Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros em execução fiscal, fundamentado no CPC/2015 e princípios da menor onerosidade e ampla defesa
Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil Empresa

7018 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros em execução fiscal, fundamentado no CPC/2015 e princípios da menor onerosidade e ampla defesa

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão interlocutória que determinou a penhora de bens ativos financeiros na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de efeito suspensivo baseado no CPC/2015, art. 1.015, X, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 919, § 1º e CPC/2015, art. 300, destacando a afronta aos princípios da menor onerosidade e ampla defesa, e requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos ou substituição da penhora por garantia menos gravosa.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...
Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9304 - Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 07/07/2025 Direito Civil Empresa

9373 - Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante
Publicado em: 07/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

9388 - Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador
Publicado em: 09/07/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

9476 - Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador

Documento formal apresentado pela empresa D. N. Cerqueira à Tokio Marine Seguradora S.A., solicitando o cancelamento imediato da apólice de seguro de vida empresarial "Vida em Grupo - PME" por não atender às coberturas mínimas exigidas pela SUSEP e normas legais, com pedido de restituição proporcional e confirmação formal do cancelamento, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas.

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Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Empresa

8219 - Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado

Parecer jurídico detalhado que analisa a validade e os aspectos legais do contrato de cessão gratuita de cotas sociais firmado entre ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos Ltda e ONE Soluções em Radioterapia Ltda, incluindo a assunção integral de dívidas e passivos pela cessionária. Avalia a existência de ganho de capital tributável para o cedente, a responsabilidade pelo recolhimento de INSS atrasado e os requisitos formais para a validade do contrato, com base no Código Civil, legislação tributária e previdenciária, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares
Publicado em: 08/06/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

8324 - Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares

Petição formulada pelo ex-presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Amapá, A. J. dos S., requerendo sua exclusão do polo passivo da execução ajuizada contra a Cooperativa, sob fundamento da ilegitimidade passiva e da sucessão da nova diretoria, além do desbloqueio imediato de sua conta bancária com valores de natureza alimentar, com base no Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação cooperativista, destacando a ausência de confusão patrimonial, violação do princípio da dignidade humana e respeito ao devido processo legal.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral ou redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária da empresa A. J. T. Ltda., fundamentado na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial e amparo no CPC/...
Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil Empresa

8360 - Modelo de Pedido de desbloqueio integral ou redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária da empresa A. J. T. Ltda., fundamentado na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial e amparo no CPC/...

Petição inicial apresentada por A. J. T. Ltda., por meio de seu advogado, requerendo o desbloqueio total ou subsidiário a redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária, bloqueados em execução ajuizada por B. F. de A. S., com base no CPC/2015, arts. 805, 833 e 854, alegando a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários, tributos e fornecedores, preservação da atividade empresarial, e invocando princípios constitucionais da dignidade humana, livre iniciativa e devido processo legal. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e requer produção de provas para comprovação da essencialidade dos recursos bloqueados.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9770 - Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Empresa

9923 - Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC

Modelo de petição inicial para pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução contra empresa inativa e sem bens, visando responsabilizar sócios e administradores pelos débitos com base no abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil e arts. 134 e 135 do CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança entre ex-sócios sobre responsabilidade pelo passivo e saques após extinção de sociedade empresária com fundamento em boa-fé objetiva e autonomia patrimonial
Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil Empresa

9688 - Modelo de Contestação em ação de cobrança entre ex-sócios sobre responsabilidade pelo passivo e saques após extinção de sociedade empresária com fundamento em boa-fé objetiva e autonomia patrimonial

Modelo de memoriais de contestação em ação de cobrança proposta por ex-sócio contra outro ex-sócio, discutindo a responsabilidade pelo passivo da sociedade empresária extinta e por saques realizados por terceiros, com base no distrato social, princípios da boa-fé objetiva, autonomia patrimonial e jurisprudência consolidada. Requer a improcedência dos pedidos, reconhecimento da exclusividade da responsabilidade pelo passivo assumida pelo autor e que eventual saque é responsabilidade da instituição financeira.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9776 - Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9810 - Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Manifestação da exequente M. F. de S. L. sobre petição da Oi S.A. em cumprimento de sentença, reconhecendo crédito concursal e requerendo expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação judicia...
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Empresa

9815 - Modelo de Manifestação da exequente M. F. de S. L. sobre petição da Oi S.A. em cumprimento de sentença, reconhecendo crédito concursal e requerendo expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação judicia...

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. em cumprimento de sentença contra a Oi S.A., discutindo a submissão do crédito ao regime da segunda recuperação judicial da executada, com fundamento na Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal e a extinção da execução individual.

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Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9954 - Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...

Modelo de petição de impugnação à notificação de rescisão contratual promovida pelo Condomínio Residencial Park contra Capeletti Advogados, contestando a aplicação indevida de cláusula penal inexistente no contrato, requerendo o reconhecimento da regularidade do aviso prévio, o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da OAB, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...
Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil Empresa

7470 - Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...

Modelo de impugnação ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu a empresa PAM Basso do polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na quitação integral do débito, ausência de interesse processual e princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Contém argumentos sobre legitimidade, tempestividade, extinção da execução, e pedidos para manutenção da decisão agravada e condenação dos agravantes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais
Publicado em: 18/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Sucessão

7566 - Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP
Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil Empresa

7692 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP

Petição inicial que requer a habilitação do crédito líquido, certo e exigível do credor A. J. dos S., não incluído na relação de credores da empresa R. J. S. Ltda. em recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada, visando a inclusão no quadro geral de credores com atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...
Publicado em: 17/05/2025 Processo Civil Empresa

7560 - Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...

Modelo de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela empresa E. I. P. U. Ltda. em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, visando sanar omissões, contradições e obscuridades do acórdão que manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. O documento fundamenta pedido de nulidade absoluta da citação por vício no mandato, reconhecimento da prescrição material e intercorrente do título executivo judicial, ilegalidade da penhora das cotas sociais diante da crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19, e excesso de formalismo na exigência de nova documentação contábil. Requer ainda a extinção do cumprimento de sentença, a liberação das cotas penhoradas, prequestionamento para recursos excepcionais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui jurisprudência consolidada do STJ e STF para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil Empresa Direito de Família

7732 - Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de pedido de reconsideração de decisão judicial que indeferiu alvará para o inventariante administrar as empresas do espólio de sócio majoritário falecido. Apresenta fundamentos jurídicos do CPC/2015, distinção entre sucessão hereditária e societária, princípios constitucionais da função social da empresa e da razoável duração do processo, além de jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para autorização de movimentação bancária, obtenção de certificado digital e prática de atos ordinários de administração empresarial durante o inventário.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva
Publicado em: 22/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7722 - Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais
Publicado em: 27/05/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

7902 - Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de operação, gestão e administração da rádio comunitária, incluindo bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais, entre duas associações culturais, com base nos princípios do Código Civil Brasileiro e legislação específica aplicável. Define obrigações das partes, forma de pagamento, responsabilidade por passivos anteriores, regras sobre remuneração cultural e condições de rescisão, garantindo segurança jurídica e transparência.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

7949 - Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

7944 - Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)
Publicado em: 19/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

3521 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por pessoa jurídica que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por instituição financeira com a qual jamais manteve relação contratual. O documento aborda a ausência de relação jurídica, os prejuízos à reputação da empresa, a necessidade de exclusão imediata da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, incluindo pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de evidência.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa, fundamentado na ausência de citação, essencialidade do capital de giro e garantia do contraditório
Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil Empresa

7198 - Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa, fundamentado na ausência de citação, essencialidade do capital de giro e garantia do contraditório

Petição inicial de empresa contra a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN requerendo o desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando violação do contraditório e ampla defesa, essencialidade do capital de giro para manutenção das atividades empresariais, e fundamentação em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil, com pedidos de limitação do bloqueio, intimação da parte contrária e apresentação de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao SERASA e Carta de Anuência Judicial para Exclusão de CNPJ de Cadastro de Inadimplentes em Razão de Inscrição Indevida e Ausência de Localização da Parte Ré
Publicado em: 21/11/2024 Direito Civil Empresa

3547 - Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao SERASA e Carta de Anuência Judicial para Exclusão de CNPJ de Cadastro de Inadimplentes em Razão de Inscrição Indevida e Ausência de Localização da Parte Ré

Modelo de petição intermediária dirigida à Vara Cível, na qual a parte autora requer a expedição de ofício diretamente ao SERASA para imediata exclusão do CNPJ do cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de carta de anuência judicial, em virtude da concessão de liminar e da impossibilidade de localização da parte ré para cumprimento da ordem. Fundamenta-se nos arts. 297 e 139, IV, do CPC, enfatizando a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção à atividade empresarial. O documento também aborda a jurisprudência sobre medidas sub-rogatórias quando o réu está em local incerto e não sabido, e apresenta pedidos acessórios relativos à comunicação, prazos e custas processuais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte
Publicado em: 13/11/2024 Direito Comercial Empresa

3447 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte

Modelo detalhado de notificação extrajudicial destinada ao sócio administrador que, mesmo após solicitação formal, permanece inerte quanto à promoção da baixa e encerramento de empresas inscritas no CNPJ. O documento descreve a identificação das partes, o histórico da omissão, os prejuízos fiscais e patrimoniais ao notificante, fundamentação jurídica baseada no Código Civil (arts. 1.032, 1.033, 1.035 e 50) e princípios da boa-fé objetiva, além de jurisprudência correlata. Contém pedido expresso para que, no prazo de 48 horas, o notificado promova a baixa das empresas, envie documentação comprobatória e relate eventuais pendências, sob pena de adoção de medidas judiciais e responsabilização pessoal. Indicado para resguardar direitos de sócios retirantes e prevenir obrigações indevidas.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966
Publicado em: 27/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6924 - Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...
Publicado em: 05/05/2025 Direito Civil Empresa Direito Imobiliário

7107 - Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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