Peças de: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Civil

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3770 - Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência
Publicado em: 08/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3914 - Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência

Ação de embargos de terceiro proposta por idoso aposentado contra constrição judicial de imóveis adquiridos de boa-fé. Fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, busca a proteção da posse legítima, com pedido de liminar para suspensão da constrição e liberação dos bens. O embargante alega cumprimento integral do contrato de compra e venda, comprovação de posse legítima e invoca a prioridade processual assegurada pelo Estatuto do Idoso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4125 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel
Publicado em: 15/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4368 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 23/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4496 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível
Publicado em: 25/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4525 - Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

5283 - Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário Meio Ambiente

5315 - Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

5961 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada pelo locatário contra o locador, em razão de cobrança abusiva de multa contratual, exigências indevidas relacionadas à pintura do imóvel e omissão do locador quanto a problemas na pressão da água. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências recentes. São pleiteados a declaração da inexigibilidade da multa, a restituição de valores pagos de forma indevida e indenizações por danos morais e materiais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários
Publicado em: 04/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6238 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente
Publicado em: 15/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6578 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Pedido de Indenização em Contrato de Locação Imobiliária com Intermediação de Imobiliária e Garantia de Título de Capitalização
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6623 - Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Pedido de Indenização em Contrato de Locação Imobiliária com Intermediação de Imobiliária e Garantia de Título de Capitalização

Modelo de contestação apresentada por imobiliária em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-locatária após a entrega das chaves de imóvel, contestando a cobrança de valores referentes a danos e pendências apurados em vistoria de saída e defendendo a regularidade do procedimento adotado pela intermediadora do contrato. O documento detalha os fundamentos de direito civil e processual, a ausência de ilicitude, a responsabilidade contratual, a inexistência de danos indenizáveis e a legitimidade da cobrança, além de requerer a improcedência dos pedidos da autora. Inclui argumentação jurídica, menção a jurisprudências, rol de pedidos e requerimento de provas. As partes envolvidas são locatária, locadora, imobiliária e seguradora (título de capitalização como garantia locatícia).

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6644 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório

Modelo de contestação apresentada por construtora (MAVINC Construtora Ltda.) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, movida por contratante que alega atraso na entrega de obra e vícios construtivos. A peça traz impugnação específica dos fatos, preliminares de inépcia parcial da inicial, defesa sobre inexistência de inadimplemento contratual, ausência de vícios e nexo causal, inaplicabilidade de multa contratual, e fundamentação jurídica acerca da necessidade de comprovação dos danos, boa-fé objetiva e cláusula penal. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e referências jurisprudenciais.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 19/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

5825 - Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária
Publicado em: 01/04/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário Direito do Trabalho

6149 - Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem
Publicado em: 25/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

2646 - Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis
Publicado em: 10/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6410 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

6810 - Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções
Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3270 - Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

7951 - Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada
Publicado em: 21/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3550 - Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada

Modelo completo de petição de embargos à penhora, elaborado para casos em que a execução recai sobre o único imóvel residencial da executada, configurando bem de família, no contexto de cobrança judicial de cotas condominiais. O documento fundamenta a impenhorabilidade do bem de família, ressalva a exceção condominial, discute princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de alegar excesso de execução por cobrança de valores já pagos e aplicação de juros e multas acima do permitido pela legislação. Contém pedidos de revisão dos valores, exclusão de cobranças indevidas, adequação dos índices de juros e multa, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Processual Civil e Direito Imobiliário.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

8221 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

8877 - Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)
Publicado em: 16/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11079 - Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)

Petição inicial proposta por adquirente contra Construtora X Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Y Administradora e Cobrança S.A., pedindo a anulação de distrato unilateral comunicado em 17/02/2025, o restabelecimento do contrato de compromisso de compra e venda da unidade, e condenação por enriquecimento sem causa, danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para: suspender os efeitos do distrato, reservar a unidade e vedar alienação, emitir boletos conforme acordo (entrada em 20/02/2025 e parcelamento), retirar inscrições e cancelar protesto, e impedir novas cobranças pelo grupo — com aplicação de astreintes. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (contrato de incorporação), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato, e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo inversão do ônus da prova e produção de prova documental, testemunhal e pericial. Legislação e disposições invocadas: [CF/88, art. 1º, III]; [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884]; [Lei 8.078/1990, art. 4º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 35; Lei 8.078/1990, art. 42; Lei 8.078/1990, art. 51]; [ Lei 13.786/2018]; [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 324, § 1º, II].

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...
Publicado em: 20/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

9904 - Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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