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Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.
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Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.
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Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.
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Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.
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Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.
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Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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Petição inicial proposta por cidadão contra Município, pleiteando a garantia do direito de acesso à informação pública, com fundamento no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ação, baseada em negativa ou omissão administrativa, busca a determinação judicial para entrega da informação solicitada, sob pena de multa, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. A peça também apresenta fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências aplicáveis e pedidos devidamente formalizados.
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Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.
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Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.
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Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.
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Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Apelante, que busca a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. O documento sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão de injúrias proferidas em redes sociais contra o Apelado. Fundamenta-se na responsabilidade civil configurada, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a reparação integral, além de jurisprudências pertinentes que reforçam a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado. Inclui pedidos para o não provimento do recurso e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.
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Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.
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A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.
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Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.
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Ação proposta por aposentado contra instituição bancária requerendo tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. O autor alega superendividamento e comprometimento de sua subsistência, com base em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudência. Requer ainda indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.
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Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.
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Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.
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Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
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Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.
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Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.
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Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.
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Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.
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Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.
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Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.
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Petição inicial solicitando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente, pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica, apresenta documentos comprobatórios e cita jurisprudências para embasar o pedido, destacando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a dignidade da pessoa humana.
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Trata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.
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Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1
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Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.
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Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
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Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.
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Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.
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Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.
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Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.
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Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.
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Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.
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Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado contra o plano de saúde Humana Saúde, devido à negativa abusiva de cobertura para procedimento cirúrgico emergencial durante o período de carência. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade (CF/88, arts. 6º, 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e 196), na Lei 12.016/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), o documento requer a concessão de tutela provisória para garantir o atendimento imediato, sob pena de multa diária, e a confirmação da segurança em caráter definitivo. Inclui jurisprudências relacionadas e pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.
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Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.
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Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.
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Documento jurídico de manifestação processual apresentado à Vara Cível, solicitando o reconhecimento e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Requerentes em sede de agravo interno. O pedido fundamenta-se na decisão transitada em julgado que reconheceu a hipossuficiência financeira dos Requerentes, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O documento destaca a condição de baixa renda dos Requerentes, o impacto na dignidade da pessoa humana e a ausência de elementos contrários que justifiquem a negativa do benefício. Inclui jurisprudências e solicita a dispensa do pagamento de custas processuais.
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Modelo de Habeas Corpus elaborado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, visando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um paciente que teve seu direito de locomoção restringido por decisão judicial em cumprimento de sentença de dívida cível. A peça argumenta que a medida é desproporcional e ilegal, já que impede o paciente, motorista autônomo, de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O documento fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de apresentar jurisprudências que discutem o tema.
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