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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10896 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...
Publicado em: 11/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10842 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.

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Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11203 - Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Peça dirigida à __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] em que o Condomínio Edilício Residencial Alfa comunica a revogação do mandato outorgado à Dra. A. J. dos S., requer a anotação imediata da revogação e a regularização da representação com a juntada dos novos instrumentos de mandato (Dr. R. P. da S. e Dra. C. E. de O.). Pede, ainda, a exclusão do nome da ex-advogada do sistema de intimações e o redirecionamento das comunicações exclusivamente aos novos patronos. Requer, por fim, a reserva/destaque dos honorários contratuais (conforme contrato anexado) e o reconhecimento/destaque dos honorários sucumbenciais, com expedição de alvará em favor da ex-advogada quando presentes poderes para receber e dar quitação. Fundamenta-se no direito potestativo de revogação do mandante e na necessidade de preservação dos direitos patrimoniais do advogado, com amparo em: [CCB/2002, art. 682, I], [CPC/2015, art. 105], [CPC/2015, art. 76], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 85, § 14], [CPC/2015, art. 523], [Lei 8.906/1994, art. 22], [Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º], [Lei 8.906/1994, art. 23], [Lei 8.906/1994, art. 24] e na garantia constitucional da indispensabilidade da advocacia [CF/88, art. 133]. Contém pedidos específicos, indicação de provas e documentos anexos (instrumento de revogação, procurações, contrato de honorários e documentos da síndica).

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11312 - Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007

Requerimento administrativo dirigido ao Oficial/Tabelião do Cartório de Notas para expedição de ofício ao Banco X visando liberação/saque do valor existente na conta do de cujus, exclusivamente para custear topografia, ITCMD, honorários advocatícios, certidões e emolumentos, com anuência expressa dos três herdeiros e vinculação da destinação sob controle notarial. O pedido aponta a qualificação da inventariante/meeira e dos herdeiros, indica os documentos anexos (extratos, orçamentos, termos de anuência) e presta o compromisso formal de apresentação de prestação de contas detalhada em até 30 dias após cada liberação ou ao final do procedimento. Fundamenta-se na possibilidade de inventário extrajudicial e nos deveres do inventariante ([CPC/2015, art. 610], [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 612]), na previsão de que as despesas do inventário são encargo do espólio ([CCB/2002, art. 1.997]), bem como nas normas que regulam escrituras de inventário ([ Lei 11.441/2007], [Resolução CNJ nº 35/2007]) e nos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer, ainda, a vinculação da liberação à anuência já juntada, a possibilidade de depósito em subconta do espólio ou pagamento dirigido e, se necessário, expedição de ofício à autoridade fazendária para compatibilizar o recolhimento do ITCMD.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11316 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. em face de R. T. de S. Ltda., em razão de reiteradas interrupções injustificadas de serviço de conectividade contratado, com pedido principal de cumprimento específico (restabelecimento estável do serviço nos parâmetros contratuais) e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos por danos materiais e morais. Requer tutela de urgência para imediata determinação de restabelecimento e fixação de multa diária (astreintes) para assegurar a efetividade da tutela ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 537]; [CPC/2015, art. 497]). Sustenta-se a cumulação de pedidos em ordem sucessiva e direito à emenda à inicial, nos termos do processo civil ([CPC/2015, art. 327]; [CPC/2015, art. 326]; [CPC/2015, art. 319]; [CPC/2015, art. 320]; [CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, art. 322, §2º]). A responsabilidade e o dever de indenizar decorrem do inadimplemento contratual e do ilícito civil, com amparo no Código Civil ([CCB/2002, art. 389]; [CCB/2002, art. 248]; [CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]) e no devido processo legal e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 10]). Formula pedidos de citação, audiência de conciliação, produção de provas (documental, pericial, testemunhal, exibição de documentos) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 334]; [CPC/2015, art. 369]; [CPC/2015, art. 396]; [CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11258 - Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Modelo de procuração ad judicia (instrumento particular) pelo qual pessoa física ou jurídica outorga a advogado(s) poderes gerais para atuação em qualquer juízo e poderes especiais expressos para atos como confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, levantar depósitos judiciais, substabelecer e representar perante órgãos administrativos. Prevê qualificação das partes, endereço para intimações (incluindo meio eletrônico), prazo (indeterminado ou fixado), limitações facultativas e recomendação de reconhecimento de firma. Fundamenta-se nos requisitos e efeitos do mandato e da postulação em juízo [CCB/2002, arts. 653, 654, 682, 685]; na exigência de postulação por advogado e na necessidade de poderes especiais para atos dispositivos [CPC/2015, arts. 104 e 105]; na aptidão do advogado para levantamento de valores [Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º]; na regra sobre substituição processual em execuções [CPC/2015, art. 778, II]; e na indispensabilidade de cadeia de procurações nos tribunais superiores e vedação de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Indica precauções práticas: ajustar poderes ao caso concreto, juntar cadeia de procurações em recursos aos Tribunais Superiores e observar formalidades para evitar nulidades e preclusões.

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Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11273 - Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Modelo de embargos à execução opostos por aposentado (Embargante) contra execução promovida por advogado (Exequente) que exige cerca de R$ 45.000,00 com base em cláusula contratual que fixa 30% sobre todo proveito (inclusive prestações vincendas e 13º) e “dois salários de benefício”. Pleiteia-se concessão de justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]), recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 919, §1º]) em razão do fumus boni iuris e periculum in mora, reconhecimento da abusividade/inexigibilidade de cláusulas contratuais (revisão por violação da boa-fé e função social do contrato — [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [Lei 8.906/1994, art. 22]), compensação do pagamento parcial já realizado (R$ 6.413,49) e declaração de excesso de execução com adequação ou extinção do feito por inexistência de saldo exigível ([CPC/2015, art. 803, I]; [CPC/2015, art. 917, §1º]). Subsidiariamente, requer-se arbitramento/redução equitativa dos honorários nos termos da lei ([Lei 8.906/1994, art. 22]; [CCB/2002, art. 413]). Fundamenta-se também na garantia constitucional do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11271 - Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos de acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.23.329953-6/001). A autora (A. J. dos S.) busca a desconstituição do acórdão que manteve extinção por prescrição ter-se aplicado o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) à hipótese de evicção, quando, por sua natureza de garantia contratual regulada nos arts. 447 a 457 do Código Civil, deveria incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Sustenta-se violação manifesta à norma jurídica, nos termos do [CPC/2015, art. 966, V], e requer tutela provisória com fundamento em [CPC/2015, art. 969] para suspender a eficácia do acórdão até julgamento final. Indica competência do tribunal que proferiu o acórdão (respectivamente conforme [CPC/2015, art. 966]); demonstra tempestividade ([CPC/2015, art. 975]); pleiteia gratuidade da justiça ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) ou, subsidiariamente, requer prazo para depósito conforme [CPC/2015, art. 968, II]. Nos pedidos constam a citação do réu, intervenção do Ministério Público se cabível ([CPC/2015, art. 178]), a procedência para rescindir o acórdão e, no juízo rescisório ([CPC/2015, arts. 971 e 974]), o reconhecimento da evicção e condenação à indenização integral (restituição do preço, despesas e perdas e danos, com correção e juros), além da condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Documentos imprescindíveis: cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado e peças essenciais do processo originário (arts. 447–457 CC; dispositivo prescricional: art. 206 do CC).

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Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11274 - Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Petição inicial ajuizada por locatária que alega vícios estruturais no imóvel (vazamentos, infiltrações, umidade, mofo e alagamento) responsáveis por inabitabilidade e agravamento da saúde de sua filha, contra a proprietária e a imobiliária administradora. Pleiteia: declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de “reforma/pintura”; resolução do contrato de locação sem multa em razão do inadimplemento do locador; indenização por danos materiais (perda e substituição de bens, despesas de mudança/limpeza) e danos morais; devolução de caução e restituições; inversão do ônus da prova; concessão de justiça gratuita; e tutela de urgência para suspender a cobrança, impedir negativação e excluir apontamentos existentes, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. Fundamenta-se em normas da Lei do Inquilinato [Lei 8.245/1991, art. 22; Lei 8.245/1991, art. 23; Lei 8.245/1991, art. 38; Lei 8.245/1991, art. 9º], no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade e solidariedade da imobiliária [Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º, parágrafo único; Lei 8.078/1990, art. 25, §1º; Lei 8.078/1990, art. 84], no Código Civil quanto à responsabilidade civil e boa-fé contratual [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475], e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, prova e gratuidade [CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 272]. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional à dignidade, saúde e criança [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 196; CF/88, art. 227]. Lista de provas inclui contrato, comunicações, fotos/vídeos, orçamentos, notas fiscais, laudos médicos e perícia técnica.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11259 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Contrato particular de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Contratado/Advogado), que define com precisão o objeto/escopo (consultoria, peças, atuação processual ou administrativa), forma de outorga de procuração, honorários fixos e de êxito, atualização e consequências do inadimplemento, reembolso de despesas e custas, substabelecimento, deveres de sigilo e proteção de dados, responsabilidade das partes, cláusulas de rescisão, mediação prévia e eleição de foro. Fundamentos e princípios jurídicos aplicados: função social e liberdade contratual [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], direito aos honorários e sucumbência [Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85], título executivo extrajudicial quando assinado por testemunhas [CPC/2015, art. 784, III], proteção da advocacia [CF/88, art. 133], normas consumeristas quando aplicáveis [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 51] e tratamento de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 7º]. Indica procedimentos para aditivos, prestação de contas, medidas em caso de onerosidade excessiva [CCB/2002, art. 478 a 480] e observância de regras específicas em contratações com a Administração Pública [ Lei 14.133/2021].

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Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Sucessão

11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 612, CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614, CPC/2015, art. 615, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617, CPC/2015, art. 618, CPC/2015, art. 619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, § 1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Empresa

11307 - Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa no cumprimento de sentença (Ação de Cobrança, trânsito em julgado), visando a inclusão das sociedades ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO ARQUITETURA LTDA e CONSTRUSPACE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA no polo passivo em razão de indícios de confusão patrimonial e blindagem do patrimônio do executado. Pede o processamento do incidente com citação das empresas (CPC/2015, art. 135), produção de prova documental, ofícios e perícia contábil, e, liminarmente, indisponibilidade/bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB e CCS‑Bacen para garantir a efetividade da execução (CPC/2015, art. 300; arts. 133–137). Fundamenta-se na teoria da desconsideração do Código Civil (CCB/2002, art. 50) e nas normas processuais do CPC (CPC/2015, arts. 133 a 137; CPC/2015, art. 134, §4º), observando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Requer, ainda, suspensão do cumprimento de sentença apenas quanto às pessoas jurídicas indicadas, anotação do incidente nos autos e expedição dos ofícios necessários (CPC/2015, arts. 134, §1º; 139, IV; 297).

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