Peças de: Direito Civil

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

3938 - Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantir Colação de Grau e Expedição de Diploma em Caso de Reprovação no TCC
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3937 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantir Colação de Grau e Expedição de Diploma em Caso de Reprovação no TCC

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, para assegurar o direito do autor à colação de grau e expedição do diploma universitário, mesmo após reprovação no TCC. O documento aborda a regularidade da matrícula, aprovação nas disciplinas, adimplemento financeiro e afronta ao direito à educação e à boa-fé contratual. Inclui pedidos de tutela de urgência e jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial
Publicado em: 10/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

294 - Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

3940 - Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Pedido correcional apresentado por empresária contra o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Paulo, alegando irregularidades processuais, incluindo omissão judicial sobre incompetência do juízo e ausência de intimação. Requer a liberação de valores bloqueados essenciais à subsistência, com base no devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Fundamentado em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3941 - Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial

Petição inicial de ação de execução de aluguéis e encargos de locação não residencial, proposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 783 e 784, VIII). O documento descreve a inadimplência da locatária em relação às obrigações contratuais, como pagamento de aluguéis, IPTU e taxas condominiais, após o trânsito em julgado de ação renovatória. O exequente requer a citação da executada para pagamento ou apresentação de embargos à execução, sob pena de penhora de bens, e a condenação ao pagamento de multa contratual, juros de mora e honorários advocatícios. O contrato de locação é apresentado como título executivo extrajudicial, acompanhado de provas da dívida.

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Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel Proposta por Possuidor de Motocicleta Contra Massa Falida de Consórcio
Publicado em: 11/11/2023 Direito Civil

304 - Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel Proposta por Possuidor de Motocicleta Contra Massa Falida de Consórcio

Petição inicial de ação de usucapião de bem móvel, fundamentada nos artigos 1.261 e seguintes do Código Civil, em que o autor, possuidor de motocicleta adquirida por consórcio, busca o reconhecimento judicial da propriedade em razão da impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico responsável pela empresa de consórcio. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a regularização junto ao DETRAN.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares
Publicado em: 17/10/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

258 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88
Publicado em: 17/10/2023 Direito Civil Processo Civil

257 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88

Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Fixação de Quantum Indenizatório
Publicado em: 17/10/2023 Direito Civil Processo Civil

255 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Fixação de Quantum Indenizatório

Este documento apresenta as alegações finais de uma ação de indenização por danos morais, movida pelo autor M. F. de S. L. contra o réu C. E. da S., perante a Vara Cível competente. Fundamenta-se na comprovação de ato ilícito que resultou em abalo à honra e dignidade do autor, destacando-se a violação de direitos constitucionais e disposições do Código Civil. O pedido principal consiste na condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos acessórios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituições Financeiras
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3915 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituições Financeiras

Propositura de ação judicial por consumidora contra o Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda visando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de compra fraudulenta não reconhecida, a repetição de valores pagos indevidamente em dobro e a indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça argumenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, com base em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo
Publicado em: 20/10/2023 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional

268 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial
Publicado em: 08/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3908 - Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência
Publicado em: 08/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3914 - Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência

Ação de embargos de terceiro proposta por idoso aposentado contra constrição judicial de imóveis adquiridos de boa-fé. Fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, busca a proteção da posse legítima, com pedido de liminar para suspensão da constrição e liberação dos bens. O embargante alega cumprimento integral do contrato de compra e venda, comprovação de posse legítima e invoca a prioridade processual assegurada pelo Estatuto do Idoso.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: Procedência do Pedido e Reconhecimento da Legitimidade da Cobrança
Publicado em: 20/10/2023 Direito Civil Processo Civil

269 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: Procedência do Pedido e Reconhecimento da Legitimidade da Cobrança

Documento de alegações finais apresentado em ação de cobrança de cotas condominiais, onde o Condomínio autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa. O texto aborda fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.336, I), doutrina e jurisprudências que sustentam a legitimidade da cobrança e a desnecessidade de atas condominiais para comprovação do débito. Requer-se a procedência da ação, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além da rejeição das alegações de irregularidade na constituição do condomínio.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3924 - Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3925 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Petição inicial em que a autora propõe ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira. Alega descontos indevidos em sua folha de pagamento decorrentes de um contrato de empréstimo consignado não celebrado. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), destacando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva do fornecedor e jurisprudências favoráveis. Requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3926 - Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia
Publicado em: 09/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3928 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença em Ação de Alienação Judicial: Pedido de Reforma para Nova Avaliação de Imóvel e Revisão na Divisão de Valores
Publicado em: 26/10/2023 Direito Civil

276 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença em Ação de Alienação Judicial: Pedido de Reforma para Nova Avaliação de Imóvel e Revisão na Divisão de Valores

Recurso de apelação interposto por coproprietário em ação de alienação judicial, buscando a reforma da sentença que determinou a venda de imóvel por valor abaixo do mercado e dividiu os valores auferidos sem considerar os investimentos realizados exclusivamente pelo apelante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.322, e no princípio da igualdade previsto no art. 5º da CF/88, requerendo nova avaliação do imóvel e adequada partilha dos valores. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre a justa fixação de valores e o respeito às contribuições individuais das partes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil
Publicado em: 23/10/2023 Direito Civil

271 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil

Petição inicial que visa a cobrança judicial de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços não adimplido pela empresa ré. O documento apresenta detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil de 2002 (artigos 389, 394, 406 e 422), além de jurisprudências relevantes. Requer-se a citação da parte ré, a condenação ao pagamento do valor devido com correção e juros, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015 (art. 319, VII).

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Publicado em: 27/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3667 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de restituição de valores, fundamentada em vícios redibitórios e no descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O documento detalha os fatos, o valor da causa, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências e requerimentos principais, como a devolução integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3943 - Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória

Petição inicial de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais, movida por locador em face de locatário inadimplente, com fundamento no contrato de locação não residencial reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII. O documento detalha os valores devidos, a fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo citação, penhora de bens, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis Residenciais e Pedido de Liminar Contra Locatário Inadimplente e Avalista
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3945 - Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis Residenciais e Pedido de Liminar Contra Locatário Inadimplente e Avalista

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel residencial visando a desocupação do bem por inadimplência do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados, com fundamento na Lei 8.245/1991. O pedido inclui medida liminar para retomada do imóvel, inclusão de avalista no polo passivo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos, custas e honorários advocatícios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU
Publicado em: 09/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3944 - Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Sucessão

3665 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610

Modelo de petição de inventário extrajudicial para regularização da partilha de bens deixados por casal falecido e seus herdeiros, com base no CPC/2015, art. 610. O documento inclui os fundamentos jurídicos que permitem a realização do inventário de forma extrajudicial, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Além disso, destaca jurisprudências relevantes e os pedidos para abertura do inventário, lavratura da escritura pública e regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Valores Retidos em Conta Bancária com Base no CPC/2015, art. 854, §6º
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3952 - Modelo de Ação de Desbloqueio de Valores Retidos em Conta Bancária com Base no CPC/2015, art. 854, §6º

Petição inicial que visa o desbloqueio imediato de valores retidos em conta bancária pelo sistema BacenJud, em razão de dívida já quitada pelo Requerente. O documento argumenta com base no CPC/2015, art. 854, §6º, e apresenta fundamentos jurídicos que incluem a razoabilidade, proporcionalidade e a proteção à subsistência do devedor, além de pleitear indenização pelos danos causados pelo descumprimento do dever legal por parte do Requerido. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, bem como pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3951 - Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

3947 - Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Ação proposta por aposentado contra instituição bancária requerendo tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. O autor alega superendividamento e comprometimento de sua subsistência, com base em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudência. Requer ainda indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

3949 - Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Contestação à Reforma de Decisão Interlocutória com Fundamentação Jurídica no CPC/2015
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3950 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Contestação à Reforma de Decisão Interlocutória com Fundamentação Jurídica no CPC/2015

Contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para contestar a reforma de decisão interlocutória. O documento argumenta a ausência de requisitos essenciais e fundamentos jurídicos para a modificação da decisão, com base no CPC/2015 (art. 1.016, 1.017 e 1.019). São apresentados fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, o seu desprovimento, além da condenação do agravante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3809 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Trânsito

3956 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Contestação apresentada por R. J. da S. em face da Empresa de Transportes X. Ltda., no contexto de ação de indenização por acidente de trânsito. O documento refuta as alegações da Requerente sobre lucros cessantes e danos materiais, destacando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. A peça solicita o reconhecimento da tempestividade da contestação, nova audiência de conciliação devido à citação tardia, realização de perícia técnica para apuração dos danos e a improcedência dos pedidos da Requerente, com base no CPC/2015, art. 373, 224 e 231.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo para Execução de Cláusula Penal em Acordo Judicial Homologado
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3957 - Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo para Execução de Cláusula Penal em Acordo Judicial Homologado

Petição requerendo o desarquivamento de processo cível, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para a execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente. O documento relata o descumprimento parcial do acordo devido ao atraso no pagamento das parcelas, pleiteando a aplicação da multa estipulada, conforme disposto nos artigos 408 e 421 do Código Civil. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, aplicação da penalidade e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural
Publicado em: 10/12/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3961 - Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais com Fundamento no CPC/2015
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3658 - Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais com Fundamento no CPC/2015

Propositura de ação monitória por advogado para cobrança de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, no valor de R$ 33.333,33, relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios. O documento detalha a inadimplência da ré, empresária, que não efetuou o pagamento de duas parcelas devidas, apesar da efetiva prestação dos serviços pelo autor. Fundamentada no art. 700 do CPC/2015, a peça processual requer a citação da ré para pagamento ou apresentação de embargos, além da condenação em honorários sucumbenciais. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3659 - Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização de Tratamento Oncológico
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3959 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização de Tratamento Oncológico

Ação judicial proposta por beneficiária de plano de saúde buscando a concessão de tutela de urgência para garantir a autorização imediata de tratamento quimioterápico prescrito por médico especialista, após negativa injustificada pela operadora. O documento destaca a violação de direitos do consumidor, fundamentos constitucionais à saúde e jurisprudência consolidada sobre abusividade em negativas de cobertura. O pedido inclui reembolso de despesas, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3960 - Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Petição de manifestação apresentada por Jose Benjamim Silva, representado por sua genitora Daniele Santos Silva, no âmbito de processo de alimentos, requerendo a expedição de ofícios à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS LTDA e à Receita Federal, além da adoção de medidas judiciais necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, Paulo Henrique Batista Alves. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências, a petição busca assegurar o direito fundamental do menor à subsistência.

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Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3962 - Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Propositura de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga, movida por D. S. S., em nome de seu filho menor, J. B. S. A., contra a avó paterna, E. B. A.. A ação fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, conforme o artigo 1.696 do Código Civil e o artigo 227 da Constituição Federal, diante da inadimplência do genitor e da incapacidade financeira da genitora de prover sozinha o sustento do menor. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo e a citação da requerida para contestação, respaldado por doutrina e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Processo em Ação de Usucapião para Realização de Diligências Necessárias
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3963 - Modelo de Pedido de Suspensão de Processo em Ação de Usucapião para Realização de Diligências Necessárias

Petição inicial solicitando a suspensão de processo em curso, fundamentada no art. 313, V, \"a\" do CPC/2015, em razão da necessidade de realizar diligências indispensáveis para o prosseguimento da ação de usucapião, como a identificação de proprietários e a obtenção de matrículas de imóveis limítrofes. O documento apresenta exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência pertinente e requerimentos específicos, incluindo a suspensão do processo por até 1 ano.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova com Base no CPC/2015, Art. 373, §1º
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3966 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova com Base no CPC/2015, Art. 373, §1º

Recurso interposto por parte agravante contra decisão interlocutória do juízo de origem que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova, aplicando a regra estática prevista no CPC/2015, art. 373, I e II. O agravante argumenta hipossuficiência técnica e informacional, requerendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, fundamentada no CPC/2015, art. 373, §1º, e no princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento também aborda jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão, concessão de efeito suspensivo e intimação da parte agravada para contrarrazões.

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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3967 - Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora Indevida sobre Veículo Adquirido de Boa-Fé
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3650 - Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora Indevida sobre Veículo Adquirido de Boa-Fé

Petição inicial de Embargos de Terceiro apresentada com o objetivo de levantar penhora indevida sobre veículo adquirido de boa-fé, fundamentada no artigo 674 do CPC/2015. O documento destaca que o bem foi adquirido antes da constrição judicial e sem restrições no momento da sua compra. Requer a concessão de liminar para a liberação imediata do bem, a procedência da ação e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3955 - Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Constitucional Direito do Trabalho

3976 - Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal

Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Indeferimento de Inversão do Ônus da Prova em Ação de Correção de Valores do PASEP
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3970 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Indeferimento de Inversão do Ônus da Prova em Ação de Correção de Valores do PASEP

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M. F. da S. em face do Banco do Brasil S.A., visando reformar decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação para correção de valores do PASEP. O documento fundamenta a necessidade de redistribuição dinâmica do ônus probatório com base no CPC/2015, art. 373, §1º, e na Teoria Dinâmica da Prova, destacando a hipossuficiência da parte agravante e a desproporção de condições entre as partes para produção de provas. Além disso, menciona jurisprudências relevantes, como a tese de taxatividade mitigada do STJ, e faz pedidos específicos, incluindo a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Tributário

3975 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Comercial

3974 - Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta

Petição inicial de ação de cobrança movida por credor contra sócio de empresa inapta, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC/2015. O documento detalha a negligência do réu na gestão da empresa, que culminou na impossibilidade de quitação das dívidas, e requer a responsabilização direta do sócio pelos débitos, com base nos princípios da boa-fé objetiva e na doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores devidos e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho

3972 - Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Contrato de Compra e Venda de Veículo Não Regularizado
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3986 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Contrato de Compra e Venda de Veículo Não Regularizado

Ação judicial proposta por comprador de veículo automotor contra o vendedor que não realizou a transferência da titularidade junto ao órgão competente, apesar do pagamento integral. A petição inicial fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual, buscando a concessão de liminar para compelir o réu a regularizar a documentação, além de indenização por danos morais e materiais. Contém pedidos de tutela antecipada, reparação pelos prejuízos financeiros e morais, fundamentos nos artigos 421, 186 e 482 do Código Civil, e jurisprudências aplicáveis.

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