Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais
Publicado em: 03/08/2024 Direito Administrativo Processo Civil

1956 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Notificação de Retirada de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva
Publicado em: 04/08/2024 Direito Administrativo

1957 - Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Notificação de Retirada de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário de imóvel contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, visando à anulação de notificação que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do autor. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988, no Código Civil e em precedentes jurisprudenciais, requerendo tutela provisória de urgência para a suspensão da ordem administrativa, sob alegação de ilegalidade, arbitrariedade e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A petição solicita, ainda, a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir o Direito de Propriedade sobre Instalação de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva
Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

1975 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir o Direito de Propriedade sobre Instalação de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Este documento consiste em um Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra a Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, buscando a suspensão e anulação de notificação administrativa que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área exclusiva de propriedade do impetrante. Fundamentado no art. 5º, LXIX da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 319 do CPC/2015, o pedido tem como base o direito à propriedade privada, conforme disposto nos art. 5º, XXII da CF/88 e art. 1228 do Código Civil. A ação requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação, garantindo ao impetrante o uso de sua propriedade sem interferências arbitrárias.

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Modelo de Pedido Administrativo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande em São Bernardo do Campo/SP
Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

1976 - Modelo de Pedido Administrativo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande em São Bernardo do Campo/SP

Pedido administrativo formalizado pelo advogado Jarbas Alberto Mathias ao Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP, solicitando a instalação de uma torre de internet da operadora Vivo no Bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande. O documento fundamenta-se na inclusão digital como direito essencial, apontando a precariedade de acesso à internet na região e os impactos sociais e econômicos. Baseia-se em dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Telecomunicações e em jurisprudências que reforçam a competência municipal e federal no tema. São apresentados os pedidos de análise, aprovação e execução de medidas administrativas para viabilizar a instalação da infraestrutura.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Contra Município
Publicado em: 07/08/2024 Direito Administrativo Direito do Trabalho

1984 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Contra Município

Documento de réplica à contestação em processo cível, em que o autor, servidor público, pleiteia a nulidade de sua demissão por alegações infundadas de prejuízo ao erário e deslealdade funcional. A peça destaca a violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proporcionalidade, além da ausência de provas concretas por parte do réu. O pedido inclui a reintegração ao cargo, pagamento de verbas salariais e honorários advocatícios, com fundamentos no CPC/2015 e na CF/88.

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Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico
Publicado em: 18/08/2024 Direito Administrativo Direito Civil

2087 - Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico

O documento apresenta um termo de autorização no qual o paciente consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a divulgação de imagens e informações relacionadas a um procedimento odontológico, realizadas pelo cirurgião-dentista responsável. A autorização é destinada a fins científicos, acadêmicos e/ou publicitários, respeitando os limites éticos e legais estabelecidos pelo Código de Ética Odontológica, Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. O termo aborda os direitos do paciente, as condições para a utilização das informações, jurisprudências relevantes e a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS
Publicado em: 19/08/2024 Direito Administrativo Previdenciário

2096 - Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991
Publicado em: 20/08/2024 Direito Administrativo Previdenciário

2114 - Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH
Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo

2154 - Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH

O documento trata de um Recurso Inominado interposto por condutor profissional que busca a reforma de decisão administrativa que indeferiu a renovação de sua CNH em razão de resultado positivo em exame toxicológico. O recorrente, insatisfeito, realizou novo exame em laboratório credenciado, obtendo resultado negativo, o que aponta possível erro na análise inicial. Baseando-se no CPC/2015, art. 1.009, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requer a revisão da decisão ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para validação dos resultados. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos de reforma da decisão, perícia técnica e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

2171 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Documento jurídico de impugnação à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteia o fornecimento de órtese craniana para tratamento de braquicefalia posterior assimétrica em menor. A peça aborda a legitimidade passiva do município à luz do artigo 196 da Constituição Federal e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público
Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

2169 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público

Este documento apresenta um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para anular a nota zero atribuída na prova discursiva de um concurso público. A ação é movida por candidato que alega violação de direito líquido e certo devido à aplicação desproporcional e arbitrária de critérios do edital pela autoridade coatora. O pedido busca a reavaliação da prova com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a continuidade do candidato no certame.

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Modelo de Solicitação de Vistoria Técnica para Liberação de Imóvel Embargado junto à Defesa Civil
Publicado em: 25/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário

5940 - Modelo de Solicitação de Vistoria Técnica para Liberação de Imóvel Embargado junto à Defesa Civil

Documento jurídico que solicita à Defesa Civil a realização de vistoria técnica em imóvel anteriormente embargado por apresentar danos estruturais. A petição destaca que os proprietários, idosos e de baixa renda, cumpriram todas as exigências para recuperação do imóvel, incluindo reforços estruturais e apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro habilitado. Fundamenta-se no direito à moradia previsto na Constituição Federal e requer a liberação do imóvel para ocupação imediata.

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Modelo de Defesa em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com Pedido de Prioridade Processual, Perícia Técnica e Improcedência
Publicado em: 25/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5968 - Modelo de Defesa em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com Pedido de Prioridade Processual, Perícia Técnica e Improcedência

Petição apresentada por N. A. R. em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo suposto prejuízo ao erário em desapropriação de imóvel. A defesa requer prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, perícia técnica para apuração do valor real do imóvel, aceitação de quesitos, indicação de assistente técnico e improcedência da ação por ausência de dolo ou má-fé. A petição destaca fundamentos legais, como a Lei 8.429/1992, o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS
Publicado em: 26/03/2025 Direito Administrativo Constitucional

6003 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS

O documento refere-se a um Mandado de Segurança impetrado por segurado do INSS, visando à correção do nome da genitora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação fundamenta-se em omissão administrativa do INSS, que violou o direito líquido e certo do impetrante, amparado nos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, conforme a Constituição Federal e a Lei 12.016/2009. O pedido inclui concessão liminar, notificação da autoridade coatora e correção definitiva do registro, além de citações jurisprudenciais e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Valores de Aposentadoria contra o Estado de Santa Catarina
Publicado em: 26/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidor Público

6014 - Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Valores de Aposentadoria contra o Estado de Santa Catarina

Resposta apresentada por V. A. L. M., em processo de cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, para contestar impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. O documento sustenta a correção dos valores calculados, observando os parâmetros jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, com base nas determinações do CPC/2015 e na sentença transitada em julgado. São requeridas a rejeição da impugnação, a homologação dos cálculos, e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

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Modelo de Contestação em Processo Administrativo por Indeferimento de Pagamento de Serviços Prestados à Secretaria de Saúde Municipal
Publicado em: 30/08/2024 Direito Administrativo

2257 - Modelo de Contestação em Processo Administrativo por Indeferimento de Pagamento de Serviços Prestados à Secretaria de Saúde Municipal

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo administrativo, visando o reconhecimento da regularidade da prestação de serviços contratados e a determinação de pagamento pela Secretaria de Saúde Municipal. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a boa-fé contratual e a obrigação de contraprestação pelos serviços devidamente comprovados, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos de correção monetária, juros de mora e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais contra Município por Ocorrência de Acidente em Terreno Baldio
Publicado em: 26/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6023 - Modelo de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais contra Município por Ocorrência de Acidente em Terreno Baldio

Petição inicial que visa a reparação de danos estéticos e morais sofridos pela autora em decorrência de acidente ocorrido em terreno baldio pertencente ao Município, onde postes de iluminação pública estavam amontoados de forma negligente. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e na CF/88, art. 37, § 6º, destacando a responsabilidade objetiva do ente público. A autora pleiteia indenização de R$ 50.000,00, dividida entre danos morais e estéticos, além de juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória
Publicado em: 14/03/2024 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional

906 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial
Publicado em: 13/03/2024 Direito Administrativo Processo Civil

905 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em face da Fazenda Pública, fundamentada no descumprimento parcial de título judicial transitado em julgado, com base no CPC/2015. O documento aborda a exigência de cumprimento integral da obrigação, a atualização do montante devido com correção monetária e juros, e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de intimação, complementação do depósito e eventual litigância de má-fé.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço Público Essencial
Publicado em: 17/03/2024 Direito Administrativo Direito Civil

911 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço Público Essencial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra entidade pública responsável pela prestação de serviços de esgotamento sanitário. O documento relata um grave incidente de transbordamento de esgoto em estabelecimento comercial do autor, apontando falha na prestação do serviço público essencial. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apresentando pedidos de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos prejuízos causados, além de requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5351 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5356 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento visa à anulação do Auto de Infração por alegada falta de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração, garantindo o respeito ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. Inclui argumentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5393 - Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Micro Empresa

5374 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional

Petição inicial que visa a inclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. A parte autora sustenta o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e a ausência de débitos impeditivos, contestando a negativa da Administração Pública com base em princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e razoabilidade. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e requer a concessão de tutela de urgência para garantir os direitos da autora.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5382 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF - no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil

5390 - Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Apresentação de réplica pelos requerentes em face da contestação do Município de Porto Alegre no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta alegações de força maior e incompetência da justiça estadual, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público e demonstra a falha na manutenção do sistema de drenagem urbana. Contém fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil e em leis específicas, além de pedidos de afastamento de preliminares, produção de provas e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Autodeclaração Racial em Concurso Público
Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

1288 - Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Autodeclaração Racial em Concurso Público

Recurso administrativo interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de [especificar o cargo], solicitando a revisão da decisão da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como pardo. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no CPC/2015 e em jurisprudências, destacando a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e dever de fundamentação administrativa. São requeridas a anulação do ato administrativo, a reinclusão no certame e a abertura de possibilidade para produção de provas adicionais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito
Publicado em: 05/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5482 - Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito

Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Exclusão Indevida de Candidato no Sistema de Cotas Raciais em Concurso Público
Publicado em: 28/05/2024 Direito Administrativo Constitucional

1415 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Exclusão Indevida de Candidato no Sistema de Cotas Raciais em Concurso Público

Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)
Publicado em: 28/05/2024 Direito Administrativo Trânsito

1423 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP)
Publicado em: 31/05/2024 Direito Administrativo Ética

1439 - Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP)

Contestação apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no CROSP, com fundamento no Código de Ética Odontológico e legislação aplicável. O documento aborda alegações de conduta irregular relacionadas à guarda de prontuários e realização de anamnese, apresentando defesa técnica e pedidos de improcedência das acusações, com base na ausência de provas, precedentes jurisprudenciais e normas éticas.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Garantir a Observância da Política de Cotas Raciais em Concurso Público Municipal em São Paulo
Publicado em: 31/05/2024 Direito Administrativo

1437 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Garantir a Observância da Política de Cotas Raciais em Concurso Público Municipal em São Paulo

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando garantir a correta aplicação da Lei Municipal nº 15.939/2013 e do Decreto Municipal nº 57.557/2016. O autor, aprovado em concurso público, pleiteia a exclusão de candidatos cotistas que obtiveram pontuação para ampla concorrência da lista específica, assegurando a convocação de candidatos subsequentes da lista de cotas, conforme os dispositivos legais e em respeito aos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidor Público com Deficiência Visual contra Município de Santo Ângelo/RS
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5511 - Modelo de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidor Público com Deficiência Visual contra Município de Santo Ângelo/RS

Petição inicial de ação declaratória proposta por servidor público municipal de Santo Ângelo/RS, deficiente visual, que busca o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 142/2013 e em precedentes jurisprudenciais, alegando que a negativa administrativa violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social. A peça requer a concessão de tutela de urgência, citação do Município, julgamento procedente e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5501 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Processo contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5502 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Processo contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Documento contendo contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A peça busca demonstrar a ausência de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o qual reconheceu a decadência administrativa para revisão de atos concessivos de pensões e afastou a reposição ao Erário, conforme a Súmula 34/2008 da AGU. Fundamentado no Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.026) e na Lei nº 9.784/1999, o documento solicita a rejeição dos embargos e, caso constatada intenção protelatória, a aplicação de multa à parte embargante.

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Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes
Publicado em: 10/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5554 - Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes

Defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em face de Auto de Infração de trânsito, contestando sua validade devido à ausência de notificação tempestiva, conforme disposto no art. 281, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à falta de elementos probatórios suficientes, como registro fotográfico do radar. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, e reforça a nulidade do ato administrativo com base em jurisprudências relevantes. A defesa solicita, entre outros pontos, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a exclusão dos pontos registrados na CNH e o arquivamento do processo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5524 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

5538 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno

Petição inicial referente à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por passageira afetada pela restrição de transporte público noturno no Município A.a. A medida, implementada pela Empresa de Ônibus XX em conjunto com o Prefeito Fulano de Tal, limita o acesso ao transporte público a estudantes, excluindo trabalhadores dependentes do serviço. A ação fundamenta-se no direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito social ao transporte (art. 6º, CF/88) e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 22, CDC). São pleiteados o restabelecimento do transporte público noturno para todos os trabalhadores, a declaração de ilegalidade da restrição, a indenização por danos morais e demais providências cabíveis.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Previdenciário

5533 - Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Requerimento para Realização de Solenidade de Desagravo com Gravação em Vídeo pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo
Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

1524 - Modelo de Requerimento para Realização de Solenidade de Desagravo com Gravação em Vídeo pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo

Documento em que o advogado A. J. dos S., inscrito na OAB/SP, solicita ao Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo a adoção de procedimentos necessários para a realização de uma Solenidade de Desagravo, designada para o dia 10/09/2024, na Casa da Advocacia de Itanhaém. O requerente também solicita a gravação em vídeo da solenidade, com fundamento no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), art. 7º, § 5º, para assegurar o registro do ato e resguardar suas prerrogativas profissionais. O pedido destaca a importância da solenidade como instrumento de defesa da dignidade e da honra do advogado, conforme princípios constitucionais e normativos específicos.

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Modelo de Manifestação em Reconhecimento à Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas da Advocacia
Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

1531 - Modelo de Manifestação em Reconhecimento à Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas da Advocacia

Peça processual redigida para o Excelentíssimo Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, abordando a importância do Desagravo Público como instrumento de defesa das prerrogativas da advocacia. O documento relata violações às prerrogativas de um advogado em exercício, baseando-se na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de mencionar jurisprudências relacionadas à proteção e valorização da atuação profissional. Inclui pedidos formais de reconhecimento do trabalho do Conselho e reforça o compromisso com a defesa da profissão.

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Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Menor

5594 - Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5596 - Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Trata-se de apelação interposta por E. B. X., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença que determinou a desocupação de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR-423/PE, no município de Garanhuns/PE. O apelante argumenta possuir posse pacífica e consolidada da área há mais de 10 anos, respeitando limites legais previstos na legislação e sem prejuízo ao bem público. Fundamenta seu pedido na observância do princípio da proporcionalidade, na ausência de prejuízo à funcionalidade da rodovia e na possibilidade de regularização administrativa. A apelação requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a regularização da ocupação por meio de autorização de uso.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5599 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil

5602 - Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Contestação apresentada por advogado(a) em defesa de Requerido(a) em Ação de Ressarcimento ao Erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O documento destaca a improcedência da ação, argumentando a inexistência de ato ilícito, ausência de dano ao erário e falta de nexo causal, com base em fundamentos legais do CPC/2015 e princípios constitucionais da Administração Pública. Requer a improcedência da ação, condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Restituição - Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS)
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil

5609 - Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Restituição - Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS)

Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS) em face de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição, movida por I. S., portadora de sequelas de poliomielite. O documento contesta o laudo pericial que não reconheceu a incapacidade severa da autora, argumentando que a condição de saúde dela, com limitações motoras progressivas, é suficiente para justificar a isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A peça jurídica apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requer nova perícia médica, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

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Modelo de Memoriais em Processo Administrativo de Anulação de Anistia Política: Defesa de Direitos Adquiridos e Segurança Jurídica
Publicado em: 03/04/2024 Direito Administrativo Direito Civil

1003 - Modelo de Memoriais em Processo Administrativo de Anulação de Anistia Política: Defesa de Direitos Adquiridos e Segurança Jurídica

Este documento apresenta memoriais em um processo administrativo que visa a anulação de anistia política concedida há mais de 20 anos. A peça jurídica busca a anulação da decisão administrativa com base no princípio da segurança jurídica, na decadência prevista pela Lei 9.784/1999 e na violação ao devido processo legal. Além disso, fundamenta-se em tratados internacionais de direitos humanos, destacando a proteção dos direitos adquiridos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. São abordados precedentes do STF e do STJ, além de pedidos subsidiários para manutenção dos efeitos financeiros consolidados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica
Publicado em: 09/04/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal

1037 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Pedido de Cobrança de Honorários Advocatícios por Advogado Dativo contra o Estado da Bahia com Fundamento em Violação de Direitos Constitucionais e Código Civil
Publicado em: 12/04/2024 Direito Administrativo Constitucional

1058 - Modelo de Pedido de Cobrança de Honorários Advocatícios por Advogado Dativo contra o Estado da Bahia com Fundamento em Violação de Direitos Constitucionais e Código Civil

Ação judicial proposta por advogado dativo contra o Estado da Bahia visando à cobrança de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados em processos judiciais em favor de cidadãos hipossuficientes. O documento fundamenta o pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação, condenação ao pagamento com correção monetária e juros, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Elaboração de Parecer sobre Renovação de Contrato com a Corsan e Alternativas para Saneamento Básico
Publicado em: 20/04/2024 Direito Administrativo

1119 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Elaboração de Parecer sobre Renovação de Contrato com a Corsan e Alternativas para Saneamento Básico

Este documento apresenta um modelo de contrato de prestação de serviços jurídicos entre um município e um advogado ou escritório de advocacia. O contrato tem como objetivo a elaboração de um parecer técnico-jurídico sobre a possibilidade de renovação do contrato de programa vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) sem licitação, bem como a apresentação de alternativas jurídicas para a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O modelo segue as disposições do Código Civil Brasileiro, da Constituição Federal e de legislações específicas como o Marco Legal do Saneamento Básico e a Lei de Licitações. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, obrigações das partes, honorários, prazo, rescisão e foro.

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