Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Recorrente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Recorrido (Ministério Público Estadual).
• Breve descrição do caso, incluindo o crime imputado, a sentença do Conselho de Sentença, a decisão do Tribunal de Justiça e a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
• Juntada de documentos que comprovam a decisão recorrida, a tese de defesa e a jurisprudência favorável.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar o caso concreto, incluindo a conduta do Recorrente, as circunstâncias do crime, a ausência de alternativas e a inexistência de culpabilidade.
• Ressaltar os elementos que caracterizam a inexigibilidade de conduta diversa, como a coação moral irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica.
• Demonstrar que o Recorrente não teve outra opção a não ser agir da forma que o fez.

Fundamentos de Direito:

• Art. 22 do Código Penal: Inexigibilidade de conduta diversa.
• Jurisprudência do STJ: Apresentar súmulas e precedentes normativos específicos que reconhecem a inexigibilidade de conduta diversa em casos semelhantes ao do Recorrente.
• Doutrinas: Citar autores renomados que defendem a tese da inexigibilidade de conduta diversa, como Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e Luiz Flávio Gomes.
• Princípios do Direito Penal: Enfatizar os princípios da proporcionalidade, da culpabilidade e da insignificância.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o Recorrente não agiu com culpa, pois não teve outra opção a não ser agir da forma que o fez.
• Argumentar que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou a jurisprudência do STJ sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
• Ressaltar que a aplicação da pena no caso concreto seria uma grave injustiça.

Conceitos e Definições:

• Inexigibilidade de Conduta Diversa: Ausência de culpabilidade em razão da inexistência de alternativa de conduta para o agente.
• Coação Moral Irresistível: Pressão moral que impede o agente de agir de forma livre e consciente.
• Estado de Necessidade: Situação de perigo iminente que obriga o agente a agir para proteger a si mesmo ou a terceiros.
• Obediência Hierárquica: Dever de obediência às ordens de um superior hierárquico.

Considerações Finais:

• O Recorrente demonstra que não agiu com culpa e que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou a jurisprudência do STJ.
• A aplicação da pena no caso concreto seria uma grave injustiça.

Doutrinas:

• NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.