Petição Inicial para Concessão de Liminar visando Garantia de Terapias para Menor com Autismo em Clínica Próxima à Residência pelo Convênio

Narrativa de Fato e Direito:

Contexto Factual:

O caso em tela diz respeito a um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cujo desenvolvimento e bem-estar dependem de terapias especializadas contínuas. A dificuldade de acesso a tais terapias, devido à limitação imposta pelo convênio de saúde que restringe o atendimento a estabelecimentos distantes, coloca em risco a saúde e o desenvolvimento do menor. Existe uma clínica especializada e adequada próxima à residência do menor, mas esta não é conveniada ao plano de saúde.

Conceitos e Definições:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA): Condição neurológica complexa que afeta a capacidade de comunicação e interação social, demandando cuidados específicos e contínuos.
• Tutela de Urgência (Liminar): Providência rápida e temporária concedida pela Justiça, antes da decisão final do processo, para evitar danos irreparáveis ou assegurar a eficácia da medida judicial.

Fundamentos Jurídicos:

A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seus artigos 196 e 227, o direito à saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A Lei 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o acesso e o atendimento universal e igualitário, reforça essa garantia. O caso em questão toca diretamente nesses princípios, evidenciando uma violação dos direitos fundamentais do menor.

Considerações Finais:

A garantia de acesso a terapias especializadas próximas à residência de um menor com TEA não é apenas uma questão de conveniência, mas um imperativo legal e moral que sustenta o direito à saúde e ao desenvolvimento pleno. A ação judicial se faz necessária para corrigir a falha do convênio em prover cobertura adequada e acessível, visando o melhor interesse do menor.

Doutrina de Apoio:

• Tereza Ancona Lopez em sua obra "Direitos Fundamentais: Saúde" discorre sobre a importância do acesso à saúde como direito fundamental e a obrigação do Estado e entidades privadas em assegurar esse direito, especialmente quando se trata de menores em condição de vulnerabilidade.
• Fábio Konder Comparato no livro "A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos" enfatiza o papel da Justiça na proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde, como parte essencial da dignidade humana.

Este documento propõe uma reflexão sobre a necessidade de ações judiciais como mecanismos de garantia dos direitos fundamentais de menores com condições especiais de saúde, destacando a importância da mobilização judicial para assegurar a efetivação do direito à saúde e a adequada assistência terapêutica.