Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Acusado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, que o imputa a prática do delito previsto no CP, art. 147-A, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARES

1. Irretroatividade da Lei Penal:
   • A conduta atribuída ao Acusado ocorreu no ano de 2020, momento em que a legislação vigente classificava a ação como contravenção penal, sujeita à ação pública incondicionada, conforme a redação anterior do CP, art. 147. Com a entrada em vigor da Lei 14.132/2021, a natureza jurídica da conduta foi alterada para crime, sujeito a procedimento mais gravoso. Conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal e o artigo 2º do Código Penal, nenhuma lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado. A aplicação da lei nova, mais severa, ao caso em tela, violaria o princípio da irretroatividade da lei penal.
2. ...
   

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