Modelo de Requerimento para Desbloqueio de Valor em Conta Poupança em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 10/02/2024 Trabalhista
Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], sócio da empresa [Nome da Empresa], reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, c/c artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho conforme a CLT, art. 769), requerer

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em data recente, foi realizado bloqueio judicial de valores na conta poupança de titularidade do Requerente, no âmbito dos autos da Reclamação Trabalhista nº [Número do Processo], em que figura como sócio da empresa reclamada.

  2. O valor bloqueado, co"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Desbloqueio de Valor em Conta Poupança em Reclamação Trabalhista

Introdução

A proteção jurídica conferida às contas de poupança contra atos de penhora reflete um princípio fundamental de proteção ao mínimo existencial do indivíduo e de sua família, especialmente em contextos de execução trabalhista.

Contexto Fático

Um sócio de empresa, envolvido em processo de Reclamação Trabalhista, enfrenta o bloqueio de valores em sua conta poupança, suscitando a questão da impenhorabilidade desses valores até o limite de 40 salários mínimos, conforme estabelecido pela legislação processual civil brasileira.

Aspectos Jurídicos

O debate legal e jurisprudencial sobre a impenhorabilidade da poupança em contextos trabalhistas envolve a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil à Justiça do Trabalho, além da interpretação de princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial.

Considerações Finais

A solicitação de desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança em processos de execução trabalhista não apenas busca a preservação dos direitos do indivíduo afetado, mas também reitera a necessidade de harmonização das práticas judiciais com os princípios de justiça social, proteção ao mínimo existencial e respeito à dignidade humana, conforme fundamentado na legislação e reforçado pela jurisprudência relevante.

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