Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão que Reconheceu Prescrição Intercorrente sem Intimação do Exequente sob o NCPC
Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Recorrente, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, não se conformando, data venia, com o v. acórdão proferido pela [número]ª Câmara de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
- Trata-se de cumprimento de sentença em ação indenizatória que permaneceu paralisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devido à impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não houve qualquer intimação para dar andamento ao feito, culminando no reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do exequente.
II. DO DIREITO
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