Modelo de Recurso de Apelação para Ação Revisional de Financiamento de Veículo

Publicado em: 30/04/2024 CivelConsumidor
Explore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença proferida por este juízo, que [descrever brevemente a decisão recorrida, incluindo a data da decisão e os principais fundamentos], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

O Apelante firmou contrato de financiamento de veículo com [Nome da Instituição Financeira], em [data], no valor de [valor], distribuído em [número] parcelas. Contudo, verificou-se que os juros aplicados são excessivamente elevados comparados à média de mercado, ultrapassando os limites da razoabilidade e configurando a prática de juros abusivos.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Violação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) :

    • A aplicação de taxas de juros que superam o limite legal de 12% ao ano configura violação direta ao Decreto de Usura, sendo imperativo seu reexame e adequação.
  2. ...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Apelante celebrou um contrato de financiamento de veículo com taxa de juros considerada abusiva, levando à propositura de ação revisional. A sentença de primeira instância não acolheu o pedido de revisão dos juros, razão pela qual se interpôs o presente recurso de apelação.

Direito Aplicável: O recurso discute a aplicação da Lei de Usura e do Código de Defesa do Consumidor no contexto de contratos de financiamento, argumentando pela necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado e aos princípios da equidade e boa-fé.

Conceitos e Definições:

  • Juros Abusivos: Juros que excedem significativamente a média de mercado e os limites legais, resultando em um ônus desproporcional ao consumidor.
  • Recurso de Apelação: Instrumento jurídico utilizado para solicitar a uma instância superior a reforma de uma decisão proferida por juiz de primeira instância.

Considerações Finais

Este caso ressalta a importância de vigilância e intervenção judicial para corrigir desequilíbrios contratuais que possam afetar negativamente os consumidores, especialmente em um mercado tão vital quanto o de crédito para aquisição de veículos.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 25/02/2024 CivelConsumidor

Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

Acessar
Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Publicado em: 09/11/2023 CivelConsumidor

Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.

Acessar
Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Publicado em: 22/12/2023 CivelConsumidor

Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.