Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário
Publicado em: 06/05/2024 Direito Previdenciário
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Agência [nome da agência] – [cidade], [estado]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 537 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra decisão de indeferimento de benefício previdenciário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente, em [data], protocolou pedido de [especificar o tipo de benefício, ex.: aposentadoria por idade, auxílio-doença, etc.] sob o nº [número do benefício], tendo seu pedido sido indeferido em [data do indeferimento], conforme notificação anexa (doc. 02). A justificativa apresentada para o indeferimento baseou-se em Narrativa Factual: O requerente enfrenta a negativa de um benefício previdenciário essencial, apesar de cumprir todos os requisitos legais necessários para sua concessão, com base em documentação que comprova sua elegibilidade. Direito Aplicável: A petição está embasada na legislação previdenciária vigente, destacando a inobservância de normas legais e regulamentares pelo INSS ao negar o benefício sem fundamentação adequada. Conceitos e Definições: Esta petição visa assegurar a justiça social e o respeito aos direitos do requerente, permitindo-lhe receber o benefício previdenciário ao qual tem direito legal, essencial para sua subsistência e dignidade.
Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento
Considerações Finais
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