Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante
Publicado em: 04/01/2024 Agrario Direito ImobiliárioEste modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].
[Nome Completo do Requerente], [qualificação], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil e Lei nº 13.465/2017, apresentar
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS RURAIS
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Fatos:
- O Requerente possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma área rural de [especificar dimensões], localizada em [endereço completo da propriedade], por um período superior a [número de anos em conformidade com o art. 1.238 do Código Civil].
- Durante o procedimento administrativo para usucapião, conforme previsto pela Lei nº 13.465/2017, todos os confrontantes, exceto um, assinaram o respectivo termo de anuência. O confrontante [Nome do Confrontante] nega-se a assinar, alegando ser o proprietário das terras, sem, contudo, apresentar título de propriedade ou prova de posse anterior.
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Fundamentação Jurídica:
- O direito à usucapião de terras rurais está embasado no art. 1.238 do C&oa"'>...
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- O direito à usucapião de terras rurais está embasado no art. 1.238 do C&oa"'>...
