Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [nome do estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo de condenação]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], atualmente recluso na [nome da instituição prisional], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 621, propor
REVISÃO CRIMINAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
O requerente foi condenado por este egrégio Tribunal à pena de [inserir pena] por suposto envolvimento no crime de [inserir crime], sob o Processo nº [número do processo]. A defesa identificou graves falhas processuais que comprometem a integridade da sentença condenatória, justificando a presente revisão criminal.
II. DO DIREITO
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Falta de Citação Pessoal: O requerente, ao tempo da ação penal, encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo sido pessoalmente citado para a defesa, contrariando o disposto no CPP, art. 362. Esta falha processual crucial viola princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa.
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