Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica

Publicado em: 07/01/2024 Tributário

Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Processo Civil e na legislação tributária aplicável, requerer

A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS COBRADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Requerente observou que, em suas contas de energia elétrica, há uma cobrança de ICMS que incide sobre uma base de cálculo majorada indevidamente, o que resulta em uma carga tributária superior à devida. Esta prática é ilegal e contraria a legislação tributária vigente, conforme será demonstrado.

II – DO DIREITO

De acordo com a legislação tributária vigente e o entendimento jurisprudencial "'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição aborda a questão da cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica, com enfoque no Direito Tributário e no Direito do Consumidor. Argumenta-se que a base de cálculo para o ICMS deve se restringir ao valor da energia consumida, excluindo-se outros encargos. A petição se apoia em jurisprudências relevantes e doutrinas tributárias, visando demonstrar a ilegalidade da prática adotada pela concessionária de energia.

As considerações finais enfatizam a necessidade de corrigir a cobrança indevida e assegurar o direito do consumidor à restituição dos valores pagos a mais, reforçando a importância do respeito às normas tributárias e aos princípios da legalidade e equidade tributária.

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