Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa
Publicado em: 01/08/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [XXX].
Processo nº: [XXX]
[NOME DO EXECUTADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº [XXX], inscrito no CPF sob o nº [XXX], residente e domiciliado à [Endereço Completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), opor
EMBARGOS À PENHORA,
com fulcro no CPC/2015, art. 833, inciso II, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
No presente processo de execução, foi determinada a penhora de bens do embargante para satisfação do crédito exequendo. Entretanto, dentre os bens penhorados, destaca-se uma máquina de lavar roupa, item essencial para as atividades domésticas diárias do núcleo familiar do embargante.
II. DO DIREITO
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 833:
"São impenhoráveis:
[...]
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que "'>...
