Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento

Publicado em: 25/02/2024 Civel
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome do Cliente], (qualificação completa, incluindo a condição de analfabetismo), por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 138 do Código Civil, apresentar

PETIÇÃO PARA ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente, por não saber ler e confiando na honestidade do corretor [Nome do Corretor], foi levado a assinar um contrato de financiamento imobiliário pelo programa "Minha Casa Minha Vida" junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para aquisição de um imóvel situado à [Endereço do Imóvel].

  2. Imediatamente após a formalização do financiamento, sob orientação do mesmo corretor, o Requerente foi induzido a vender o imóvel para um terceiro de boa-fé, [Nome do Terceiro], sem compreender plenamente as consequências legais e financeiras de seus atos.

II. DO DIREITO

  1. Erro Substancial como Vício do Consentimento:"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição baseia-se na alegação de erro substancial como vício do consentimento, conforme o art. 138 do Código Civil, em um caso onde o cliente, analfabeto, foi induzido a assinar um contrato de financiamento e subsequente venda de imóvel sem compreensão adequada das implicações legais e financeiras. Argumenta-se que a confiança depositada no corretor e a falta de entendimento claro sobre os documentos assinados configuram um erro substancial que vicia o consentimento do Requerente, justificando a anulação da venda e do financiamento. A petição visa restabelecer a equidade e a justiça para o Requerente, permitindo-lhe reassumir o financiamento do imóvel sob condições legítimas, protegendo também os direitos do terceiro de boa-fé envolvido.

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