Modelo de Petição Inicial para Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro
Publicado em: 06/07/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________
Processo nº: ________
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, apresentar
PETIÇÃO INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE
com base no disposto no CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como na Constituição Federal de 1988, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
[Descrever aqui o fato que gerou a ação penal e a aplicação da pena que se pretende revisar.]
II. DO DIREITO
Conforme o CP, art. 59, a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais que influenciam na culpa do acusado. Além disso, o CP, art. 68 dispõe que a pena será fixada com observância dos critérios previstos no artigo 59, sem prejuízo da analise de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Ademais, é notória a garantia constitucional do devido processo legal, prevista na CF/88, art. 5º, LIV, que garante o direito de todo acusado à defesa e a uma decisão fundamentada, clara e coerente.
Também a CFR/88, art. 93, IX reforça a necessidade de todas as decisões judiciais serem devidamente fundamentadas, inclusive aquelas que definem a pena-b"'>...
