Modelo de Petição inicial para Ação Anulatória de Débito Fiscal | Guia Prático
Publicado em: 12/06/2023 Processo Civil Execução Fiscal Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº _____ e inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ______, CEP: _____, Município ______, Estado _______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __, nº, na cidade de ______, CEP: ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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DOS FATOS
[Descreva em detalhes a situação que levou à necessidade desta ação. Por exemplo, a existência de um débito fiscal que você considera ilegal ou indevido.]
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DO DIREITO
De acordo com a Lei 6.830/1980, art. 38 (LEF), a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admiss"'>...
