Modelo de Petição inicial para a ação de Divórcio com Partilha de Bens e Discussão sobre Pagamento de Prestações

Publicado em: 07/01/2024 Familia
Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSIRA A LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, nos termos do CCB/2002, art. 1.571, IV, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS

em face de [Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O casal contraiu matrimônio em [data do casamento], o ex-marido adquiriu um imóvel às vésperas do casamento, cujas prestações foram integralmente quitadas após a formalização da união conjugal.

II – DO DIREITO

  1. Partilha de Bens: Conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.658, I, do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A narrativa destaca a aquisição do imóvel às vésperas do casamento, com o pagamento das prestações ocorrendo após a formalização da união. Aborda os conceitos legais de partilha de bens, momento da aquisição e natureza própria do bem. A argumentação jurídica explora as possíveis defesas relacionadas à data da aquisição e à natureza do imóvel.

Considerações Finais:

As considerações finais reforçam os pedidos, ressaltando a importância da justa partilha de bens e a necessidade de considerar as circunstâncias específicas do caso. Destaca-se a busca por uma solução equitativa e legal diante das divergências sobre a aquisição do imóvel.

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