Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa

Publicado em: 27/01/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE CASA URBANA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Posse do Imóvel: O Requerente possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma casa urbana situada em [Endereço Completo] há seis anos, sem qualquer oposição.

  2. Pagamento de Ônus Reais: Durante o período de posse, o Requerente realizou o pagamento de todas as d"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente ocupa uma casa urbana há seis anos, com posse mansa e pacífica, sem qualquer contestação. Tem arcado com todas as despesas do imóvel, incluindo serviços essenciais e impostos.

Direito:

  1. Base Legal: Invoca-se o CCB/2002, art. 1.240-A, que regula a usucapião urbana, permitindo a aquisição da propriedade após cinco anos de posse incontestada e com cumprimento dos ônus reais.

  2. Adimplemento dos Requisitos: O requerente demonstra o preenchimento de todos os requisitos para a usucapião urbana, incluindo o tempo de posse e o pagamento dos ônus do imóvel.

Considerações Finais:

A ação visa a formalização da propriedade do imóvel urbano ocupado pelo requerente, fundamentada na legislação pertinente e na demonstração clara do cumprimento dos requisitos legais para a usucapião urbana. A petição reforça a importância do respeito à posse pacífica e do atendimento aos deveres relacionados à propriedade urbana.

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