Modelo de Petição Inicial de Ação Rescisória para Sentença Proferida em Ação Monitória por Pagamento Anterior

Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 966 e seguintes, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de [Nome do Réu na Ação Monitória], [qualificação completa], com fundamento nos fatos e direitos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Foi proferida sentença em ação monitória (Processo nº [número do processo]), na qual o Autor desta ação rescisória figurou como réu. Na mencionada ação, foi declarado revel e a sentença foi convertida em cumprimento de sentença, apesar de o Autor ter realizado o pagamento da dívida objeto da ação monitória antes de seu ingresso.

  2. Não obstante, não teve oportunidade de apresentar prova do pagamento anteriormente à propositura da ação monitória, em virtude de sua revelia no processo, resultando em decisão judicial desfavorável, contrária à realidade dos fatos.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação rescisória é um instrumento processual de extrema relevância para a correção de injustiças decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente quando baseadas em erro de fato, como no caso de reconhecimento de dívidas já pagas. Este modelo destina-se a orientar na elaboração de uma petição inicial de ação rescisória, fundamentada na existência de pagamento anterior à propositura de ação monitória, assegurando o direito à justa reparação e correção do ato judicial.

Doutrinas Citadas:

  • José dos Santos Carvalho Filho, "Manual de Direito Administrativo".
  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".

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