Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Recall de Veículo
Publicado em: 19/05/2024 CivelConsumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]
Autor: Alexandre [Sobrenome], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].
Ré: Concessionária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço da Ré].
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Alexandre [Sobrenome], já qualificado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da Concessionária Alfa, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
- O Autor adquiriu um veículo de luxo da marca Tenz junto à Concessionária Alfa, mediante contrato de compra e venda celebrado em [data].
- No contrato firmado entre as partes, há cláusula estipulando que eventual conflito seria solucionado por arbitragem.
- Duas semanas após a aquisição, o Autor sofreu um acidente devido a uma falha no sistema de airbag do veículo, o que, por sorte, não causou sua morte.
- Três meses após o acidente, a Concessionária Alfa realizou o recall da marca Tenz, incluindo o veículo adquirido pelo Autor.
- O acidente causou danos materiais ao Autor, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional e psicológico sofrido.
II. DO DIREITO
Fundamento Legal e Constitucional
O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) dispõe, em seu artigo 6º, inciso VI, que é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Argumentação Jurídica
1. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentem"'>...
