Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Publicado em: 08/11/2023 CivelConstitucionalConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca] - [UF]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Nome do Estado], por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com base na CF/88, art. 129, III e CDC, art. 82, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço da Sede da Operadora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Foi constatado que a [Nome da Operadora de Plano de Saúde], doravante denominada Ré, descredenciou diversos serviços médicos, incluindo hospitais, laboratórios e clínicas, sem qualquer comunicação prévia aos seus consumidores, em flagrante violação à legislação consumerista vigente. Tal prática tem impossibilitado que inúmeros usuários do plano de saúde tenham acesso a serviços essenciais de saúde.
II – DO DIREITO
- Da Violação à Legislação Consumerista
A Ré violou o CDC, art. 6º, III, que assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Além disso, infringiu a Lei 9.656/98, art. 17, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e determina que a operadora deve garantir a continuidade da prestação dos serviços contratados.
- Da Proteção Constitucional à Saúde
Constitucionalmente, &eac"'>...
