Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários

Publicado em: 30/11/2023 Trabalhista

Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DO TRABALHO DA [indicar a Procuradoria Regional ou local do MPT]

Processo Administrativo nº [campo para preenchimento]

[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu [cargo do representante legal], [nome completo do representante legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), apresentar

DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

em face da notificação emitida por este Ministério Público do Trabalho, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A empresa foi notificada em [data da notificação] acerca de alegações de atraso no pagamento de salários de seus empregados, referentes ao período de [especificar o período]. Este atraso ocorreu devido a ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A empresa apresenta sua defesa em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a atrasos no pagamento de salários. Ela esclarece que os atrasos foram eventos excepcionais, causados por circunstâncias atípicas e temporárias, e não uma prática habitual. A empresa enfatiza seu compromisso com os direitos trabalhistas e as medidas adotadas para regularizar a situação e prevenir futuras ocorrências.

Considerações Finais:

Esta defesa busca demonstrar ao MPT que a empresa está agindo de boa-fé, com o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas. A ênfase nas medidas corretivas e preventivas adotadas demonstra o compromisso da empresa com a melhoria contínua e o respeito aos direitos dos trabalhadores. A empresa solicita a compreensão do MPT e a ausência de penalidades, dada a natureza excepcional dos eventos e o esforço demonstrado para corrigi-los.

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