Modelo de Petição de Arresto após Ação de Cobrança contra Empresa X

Publicado em: 11/05/2024 Processo Civil

Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Réu: Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].

Processo nº: [Número do Processo]

O Autor, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da ação de cobrança proposta contra a empresa X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer ARRESTO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

Foi proposta uma ação de cobrança em face da empresa X, cujo processo foi julgado procedente em parte, determinando-se o pagamento da dívida e dos lucros cessantes. A sentença estabeleceu que os cálculos seriam apurados por arbitramento.

O juiz nomeou um perito que cobrou honorários de R$ 90.000,00 por um cálculo puramente aritmético. Apesar do pedido do Autor para que sua parte dos honorários fo"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A petição de arresto visa a garantir a execução da sentença após a condenação da empresa ré ao pagamento de dívida e lucros cessantes. O Código de Processo Civil assegura o arresto como medida preparatória para evitar que o devedor frustre a execução. A existência de bens passíveis de constrição judicial permite a penhora e posterior execução para satisfazer a sentença.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O arresto é uma medida crucial para proteger os interesses do credor, especialmente quando o devedor tenta alienar seus bens para frustrar o pagamento. Neste caso, a medida é adequada para assegurar a execução da sentença, permitindo que a parte vencedora seja devidamente ressarcida pelos danos.

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