Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação de anulação de registro de nascimento foi proposta devido à descoberta de um erro material, fraude ou falsidade documental no registro original do Requerente. Este registro, uma peça essencial na identificação civil do indivíduo, foi efetuado com informações incorretas, o que impacta diretamente a identidade e os direitos civis do Requerente.

Juridicamente, a ação está embasada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que permite a anulação de registros civis que contenham vícios substanciais. O registro de nascimento, como um ato jurídico solene, deve refletir com precisão e veracidade os dados pessoais do registrado. Erros materiais, fraudes ou falsidades no registro não apenas comprometem a veracidade dos registros públicos, mas também afetam direitos e deveres civis fundamentais do indivíduo.

Considerações Finais:

A retificação do registro de nascimento é um ato de justiça essencial para garantir que o Requerente possa exercer seus direitos civis e sociais de acordo com sua verdadeira identidade. A anulação do registro com vícios e a subsequente retificação são medidas necessárias para corrigir as informações que formam a base legal da identidade do Requerente. A ação busca restaurar a precisão e a confiabilidade dos registros públicos, assegurando ao Requerente o direito de ter um registro de nascimento que reflita com exatidão seus dados pessoais.

Dessa forma, espera-se que o juízo competente reconheça a procedência da ação e determine a anulação e a retificação do registro, corrigindo os erros e restabelecendo a verdade dos fatos no registro civil do Requerente. A importância desta ação transcende o caso individual, reforçando o princípio da confiança e da autenticidade dos registros públicos e a proteção dos direitos individuais garantidos pela ordem jurídica.