Modelo de Petição: Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito Extrajudicial por Ata de Assembleia de Condomínio

Publicado em: 27/09/2023 Civel

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR NOME DA COMARCA]

[NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [XXX], inscrito no CPF sob o nº [XXX], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório situado na [ENDEREÇO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL

em face de CONDOMÍNIO [NOME DO CONDOMÍNIO], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [XXX], localizado na [ENDEREÇO], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

O autor é condômino no Condomínio [NOME DO CONDOMÍNIO]. Em [DATA], foi surpreendido com a emissão de um título de crédito extrajudicial referente a débitos condominiais supostamente inadimplidos, cujo fundamento é uma ata de assembleia realizada pelo Cond"'>...

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