Modelo de Pedido de Comutação de Pena - Guia Completo
Publicado em: 12/06/2023 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____
Autos nº: _____
Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CF/88, art. 5º, inciso XLIII e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), apresentar PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
Descrever aqui a situação e o motivo que levaram à condenação e execução da pena do Requerente.
DO DIREITO
O princípio da humanidade da pena, consagrado na CF/88, art. 5º, inciso XLVII, determina que a pena deve ser executada de forma humanitária, respeitando a dignidade da pessoa humana.
A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, art. 188, estabelece que a comutação de pena, como um dos resultados do cumprimento de pena, é um benefício concedido ao c"'>...