Modelo de Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 30/05/2023 Direito Previdenciário

Neste guia, desvendamos o processo de solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição. Entenda os requisitos legais, os passos necessários e aprenda como assegurar seu direito a este benefício previdenciário.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _______

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988, impetrar:

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

I - DOS FATOS

O requerente nasceu em [data de nascimento], conforme comprova a certidão de nascimento anexa, e é segurado da Previdência Social desde [data], tendo contribuído durante [número de contribuições] meses para o sistema previdenciário, como se comprova pelos documentos anexos.

Contudo, ao requerer administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pedido foi indeferido sob a alegação de [descrever o motivo do indeferimento do pedido pela Previdência Social], conforme pode ser observado no documento anexo.

II – DO DIREITO

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