Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em: 28/11/2023 AdministrativoConstitucional Tributário

Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impetrante: [Nome Completo], [Qualificação completa do Impetrante].

Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

[Nome Completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o número [número], proprietário(a) do veículo [informações do veículo], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Impetrante realizou o parcelamento do IPVA referente ao seu veículo, sendo que a Fazenda Pública, ao aceitar o parcelamento, reconheceu a suspensão da exigibilidade imediata do tributo. Contudo, ao so"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O mandado de segurança é uma ação constitucional que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em tela, o Impetrante busca assegurar seu direito de licenciar o veículo, uma vez que o parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme legislação tributária vigente.

A argumentação jurídica está embasada na ideia de que, uma vez que a Fazenda Pública optou pelo parcelamento, reconheceu implicitamente a suspensão da exigibilidade do crédito, não podendo, portanto, criar obstáculos ao exercício de direitos inerentes ao contribuinte, como o licenciamento do veículo. As considerações finais destacam a necessidade de observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na atuação da administração pública, especialmente no que se refere à tutela dos direitos dos contribuintes.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 AdministrativoConstitucional Tributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

Acessar

Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo

Publicado em: 08/03/2024 AdministrativoConstitucional Tributário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.

Acessar

Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA

Publicado em: 20/10/2023 AdministrativoConstitucional Tributário

Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.