A narrativa dos fatos trata da ameaça de prisão civil do paciente, que teve a obrigação alimentícia exonerada com trânsito em julgado e encontra-se atualmente desempregado. O alimentado, maior de idade, possui meios próprios de subsistência, não havendo necessidade urgente dos alimentos que justifique a prisão civil. A ação de habeas corpus busca garantir a liberdade do paciente, evitando coação ilegal e desproporcional.
Habeas Corpus: Remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção do indivíduo contra coação ilegal ou abuso de poder.
Prisão Civil: Prisão decretada em casos específicos, como a dívida de alimentos, quando comprovada a necessidade urgente dos alimentos e a possibilidade do devedor em cumpri-los.
Exoneração de Pensão Alimentícia: Decisão judicial que dispensa o devedor da obrigação de pagar alimentos, geralmente em razão da maioridade ou da capacidade de sustento do alimentado.
A ação de habeas corpus é essencial para garantir a liberdade do paciente, que está sob ameaça de prisão civil por dívida de alimentos, apesar de a obrigação alimentícia ter sido exonerada com trânsito em julgado. A prisão civil, nessas circunstâncias, configura coação ilegal e desproporcional, violando princípios constitucionais e legais. A ação fundamenta-se na necessidade de proteger os direitos do paciente, garantindo a justiça e a proporcionalidade das decisões judiciais.
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Modelo de habeas corpus com pedido liminar para substituir a prisão preventiva de paciente com saúde debilitada, acusado de estelionato, por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva em casos de vulnerabilidade do acusado.
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Modelo de recurso ordinário constitucional contra acórdão que denegou habeas corpus, arguindo excesso de prazo e ausência de fundamentação na prisão preventiva do paciente.
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Modelo de habeas corpus impetrado em favor de acusado pela tentativa de roubo, buscando a revogação da prisão preventiva e argumentando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. A peça processual é fundamentada nos princípios constitucionais e legais do devido processo legal e presunção de inocência.
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