Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor

Publicado em: 06/05/2024 Execução Fiscal

Utilize este modelo para embargar uma execução fiscal onde houve penhora indevida de bens, proporcionando argumentos jurídicos detalhados e pedidos claros para a desconstituição da penhora.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Execução Fiscal nº [número da execução fiscal]

[Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 16 (Lei de Execuções Fiscais), interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

contra a Fazenda Pública do [Estado ou Município], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado foi surpreendido pela penhora de um terreno, objeto de uma promessa de compra e venda registrada em seu nome na certidão de ônus real. Contudo, a mencionada promessa de compra e venda não foi efetivada, resultando na não transferência de propriedade formal do referido terreno, o qual atua"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O executado enfrenta uma penhora indevida de um terreno pelo qual possui apenas uma promessa de compra e venda não efetivada, estando o bem formalmente em nome de outra pessoa.

Direito Aplicável: Este documento se baseia na Lei de Execuções Fiscais e nos princípios do direito de propriedade e da efetividade da execução, contestando a penhora de bens sobre os quais o executado não tem propriedade formal ou material.

Conceitos e Definições:

Embargos à Execução Fiscal: Recurso legal utilizado pelo devedor para contestar a validade da execução fiscal, seja por questões processuais ou materiais.
Penhora: Ato de apreensão de bens do devedor para garantir o cumprimento de uma dívida em processo de execução.

Considerações Finais

Os embargos buscam corrigir um ato constritivo equivocado, assegurando que a execução fiscal proceda dentro dos limites da legalidade e da justiça, sem impor ao executado ônus sobre bens que não são de sua propriedade.

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Publicado em: 06/04/2024 Execução Fiscal

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