Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Réu: [Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Réu].

Advogado: [Nome do Advogado], OAB/[Seção] nº [número], com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações.

DEFESA PRELIMINAR

[Nome do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA

nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 168 do Código Penal, pela suposta prática do crime de apropriação indébita.
2. Segundo a denúncia, o Réu teria, na qualidade de [função ou posição que ocupava], apropriado-se indevidamente da quantia de R$ [valor] pertencente à vítima, [Nome da Vítima], no período de [data de início] a [data de término].
3. O Réu alega que não houve intenção de se apropriar indevidamente dos valores, e que houve um mal-entendido no gerenciamento dos recursos, sendo que a quantia em questão estava sendo utilizada para [justificativa do uso do dinheiro, se houver].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, quando não existir prova suficiente para a condenação.

Argumentação Jurídica

1. Ausência de Dolo

Para a configuração do crime de apropriação indébita, conforme o artigo 168 do Código Penal, é indispensável a presença do dolo, ou seja, a intenção de se apropriar indevidamente de coisa alheia móvel. No presente c"'>...