Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS
Publicado em: 27/12/2023 Trabalhista
À Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego Endereço Completo da Secretaria
Ref.: Defesa Administrativa - Autuação nº [Número da Autuação]
[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da autuação por atraso no registro de empregados e recolhimento de FGTS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
FATOS:
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A empresa foi autuada pelo atraso no registro de empregados e pelo recolhimento tardio do FGTS, conforme notificação nº [número da notificação].
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O atraso ocorreu em razão de [explicar as circunstâncias específicas que levaram ao atraso, como problemas técnicos, questões financeiras temporárias, entre outros].
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:
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É imperativo ressaltar que a empresa sempre pautou suas ações no estrito cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Este atraso foi uma situação excepcional e não reflete a prática habitual da empresa.
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Segundo a CLT, art. 47, a empresa deve realizar o registro dos empregados imediatamente ao início da prestação de serviços. Contudo, &ea"'>...
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