Modelo de Contrato Societário para Uso de Cozinha Industrial de Pequeno Porte

Narrativa de Fato e Direito:

O contrato societário é o documento que formaliza a união de esforços entre indivíduos para a realização de um empreendimento comum, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas. No caso de uma sociedade limitada que opera uma cozinha industrial para a produção e comercialização de alimentos processados, o contrato define a contribuição de cada sócio para o negócio, o uso das instalações e equipamentos, e os termos sob os quais a sociedade será gerida.

As considerações finais do contrato ressaltam a importância da clareza e da precisão na definição das relações entre os sócios e a empresa, bem como a conformidade com as disposições legais aplicáveis. O respeito aos princípios da boa-fé e da equidade é essencial para a manutenção da harmonia societária e o sucesso do empreendimento.

Fundamento Constitucional e Legal:

1. Fundamento Constitucional: O contrato societário encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, e no inciso XXIII, que estabelece a função social da propriedade. Além disso, o inciso II do mesmo artigo garante o direito de iniciativa e livre exercício de atividade econômica, o que é uma base para a formação de contratos societários.

2. Fundamento Legal: No âmbito infraconstitucional, o contrato societário está fundamentado nos artigos 981 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que tratam do contrato de sociedade, e na Lei nº 10.406/2002, que também detalha as disposições sobre sociedades empresárias.

Conceito e Definição:

• Conceito: Um contrato societário é um acordo pelo qual as partes se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

• Definição: É o ato constitutivo de uma sociedade empresária ou simples, no qual se estabelecem as diretrizes para a formação do vínculo social, a administração, a contribuição dos sócios e a distribuição de lucros e perdas.

Natureza Jurídica:

• A natureza jurídica do contrato societário é de um contrato plurilateral, consensual, de organização, com o propósito de criar uma nova pessoa jurídica (no caso de uma sociedade limitada) ou simples associação de esforços sem personalidade jurídica (no caso de sociedades não personificadas).

Requisitos Objetivos e Subjetivos:

• Requisitos Objetivos: Incluem o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; a contribuição dos sócios para a formação do capital social; e o propósito de partilhar lucros e suportar perdas.

• Requisitos Subjetivos: Relacionam-se à capacidade das partes para contratar, ao consentimento livre de vícios e à intenção de constituir uma sociedade com finalidade de lucro.

Requisitos da Boa-fé e Equidade:

• Boa-fé: Os sócios devem agir com honestidade e lealdade, tanto na fase pré-contratual como na execução e dissolução do contrato societário, visando o interesse comum e a preservação da empresa.

• Equidade: O tratamento equitativo dos sócios, respeitando a participação de cada um no capital social e nos resultados da sociedade, e a adaptação das obrigações às circunstâncias de cada caso.

Distinção entre Contrato e o Instrumento do Contrato:

• Contrato: É o acordo de vontades propriamente dito, o vínculo jurídico estabelecido entre as partes com o objetivo de constituir, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

• Instrumento do Contrato: É a materialização do contrato, o documento escrito que contém os termos e condições acordados entre as partes. No caso do contrato societário, é o contrato social ou estatuto social da empresa.