Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop

Publicado em: 03/05/2024 Administrativo Comercial

Explore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], proprietário do estabelecimento comercial denominado [Nome do Petshop], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

com pedido de tutela de urgência, em face de [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

O Requerente é proprietário de um petshop que se dedica exclusivamente ao embelezamento de animais, como banho, tosa e serviços correlatos, sem realizar atividades veterinárias ou qualquer outro procedimento que interfira na saúde dos animais. Recentemente, foi instado por [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador] a contratar um responsável técnico veterinário, sob pena de sanções administrativas, o que motivou a concessão de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente, proprietário de um petshop focado exclusivamente em serviços de embelezamento animal, enfrenta uma exigência administrativa infundada para a contratação de um responsável técnico veterinário, apesar de suas atividades não envolverem procedimentos que afetem a saúde dos animais.

Direito Aplicável: A ação baseia-se no princípio da legalidade e na análise das normativas que regulam as atividades dos petshops, buscando uma declaração judicial que confirme a não obrigatoriedade de contratar um responsável técnico sob as circunstâncias apresentadas.

Conceitos e Definições:

Responsável Técnico Veterinário: Profissional veterinário exigido em determinados estabelecimentos comerciais que lidam com animais, cuja presença é obrigatória quando há intervenção direta na saúde dos animais.

Considerações Finais

A ação visa garantir que a regulação das atividades empresariais esteja em harmonia com as exigências legais, protegendo o empresário de obrigações indevidas e assegurando a continuidade de suas operações dentro da legalidade.

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