Modelo de Ação Declaratória de Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Publicado em: 13/11/2023 Tributário

Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [___] – [UF]

[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [], estabelecida na [endereço completo], por meio de seu representante legal [Nome do Representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e inscrito no CPF sob nº [___], com escritório profissional situado à [endereço do escritório do advogado], onde recebe notificações e intimações, por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 195, I, "b" da Constituição Federal e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [___], com representação na Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na [endereço da PFN], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Requerente é uma empresa que atua no ramo de [especificar a atividade da empresa] e está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tradicionalmente, o valor arrecadado a título de ISS tem sido incluído na base de cálculo dessas contribuições, resultando em um ônus tributário considerável e ind"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A presente ação visa corrigir uma prática tributária que impõe às empresas um ônus fiscal além do que é legalmente devido. O cerne da argumentação se baseia na interpretação constitucional que separa claramente as receitas e os impostos, delineando que impostos não podem servir como base de cálculo para contribuições. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça esse entendimento e proporciona o suporte necessário para a reivindicação da Requerente. Portanto, a ação se insere em um contexto de busca pela justiça fiscal e pelo respeito à capacidade contributiva das empresas.

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