Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
Publicado em: 15/01/2024 Civel[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]
Processo nº: [Inserir número, se aplicável]
[Nome do Requerente], (qualificação completa), condômino do [Nome do Condomínio], localizado em [Endereço do Condomínio], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base no Código Civil e na Lei nº 4.591/64, vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de [Nome da Síndica], Síndica do [Nome do Condomínio], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente solicita informações detalhadas a respeito de uma obra realizada no condomínio, a qual foi executada sem a devida comunicação prévia em Assembleia Geral Ordinária (AGO). A Síndica, até o presente momento, negou o acesso às informações solicitadas, infringindo os direitos do Requerente enquanto condômino.
II. DO DIREITO
-
Direito à Informação: Conforme o CCB/2002, art. 1.348, VIII, é dever da síndica prestar contas à assembleia, exibindo documentos pertinentes à administração do condomínio. A Lei 4.591/64, art. 22, também estabelece a obrigação de informar os condôminos sobre a administração das "'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina: