Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro

Publicado em: 15/05/2024 Civel Sucessão
Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/Estado]

Autor: [Nome do Inventariante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].

: [Nome da Herdeira], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Ré].

Dos Fatos

O autor, na qualidade de inventariante dos bens deixados pela falecida [Nome da De Cujus], descobriu que a herdeira [Nome da Ré] alterou a apólice de previdência privada, que estava originalmente em nome da de cujus com a beneficiária indicada, para incluir-se como beneficiária apenas três meses antes do falecimento.

A referida alteração foi realizada de forma fraudulenta, com o intuito de desviar os valores da apólice para seu próprio benefício, em detrimento dos demais herdeiros. Desde então, a ré tem se recusado a permitir que o autor tome posse do bem, prejudicando o regular andamento do inventário e a partilha dos bens.

Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

O CCB/2002, art. 1.964, estabelece que "a validade das disposições testamentárias rege-se pela lei do domicílio do testador ao tempo da sua morte". A alteração da apólice de previdência privada constitui ato que deve observar os princípios da boa-fé e da lealdade, conforme preceitua o CCB/2002, art. 422.

A CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e XXXVIII, assegura o direito à herança e a inviolabilidade do patrimônio familiar.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
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Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos trata da alteração fraudulenta de apólice de previdência privada por herdeira, três meses antes do falecimento da de cujus, visando desviar os valores para seu próprio benefício. A ação visa anular o ato jurídico por fraude à legítima, com base no CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 1.997 do Código Civil, e garantir a inclusão do valor da apólice no inventário para partilha entre todos os herdeiros.

Conceitos e Definições

Fraude à Legitima: Ato praticado por herdeiro ou terceiro com o intuito de prejudicar os demais herdeiros, desviando parte do patrimônio que deveria ser partilhado conforme a legítima.

Anulação de Ato Jurídico: Declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de consentimento, fraude ou outros motivos previstos em lei, tornando-o sem efeito jurídico.

Apólice de Previdência Privada: Contrato de seguro que garante o pagamento de benefício ao segurado ou a seus beneficiários, podendo ser objeto de alteração quanto aos beneficiários indicados.

Considerações Finais

A ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro é um instrumento essencial para proteger os direitos dos demais herdeiros e garantir a correta partilha do patrimônio deixado pelo de cujus. A fraude à legítima é um vício de consentimento que invalida a alteração de apólice de previdência privada, devendo o valor ser incluído no inventário para divisão entre os herdeiros. A presente petição busca assegurar a justiça e a equidade na sucessão, conforme os princípios legais e constitucionais vigentes.

 


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