Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro
Publicado em: 15/05/2024 Civel Sucessão
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/Estado]
Autor: [Nome do Inventariante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].
Ré: [Nome da Herdeira], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Ré].
Dos Fatos
O autor, na qualidade de inventariante dos bens deixados pela falecida [Nome da De Cujus], descobriu que a herdeira [Nome da Ré] alterou a apólice de previdência privada, que estava originalmente em nome da de cujus com a beneficiária indicada, para incluir-se como beneficiária apenas três meses antes do falecimento.
A referida alteração foi realizada de forma fraudulenta, com o intuito de desviar os valores da apólice para seu próprio benefício, em detrimento dos demais herdeiros. Desde então, a ré tem se recusado a permitir que o autor tome posse do bem, prejudicando o regular andamento do inventário e a partilha dos bens.
Do Direito
Fundamento Legal e Constitucional
O CCB/2002, art. 1.964, estabelece que "a validade das disposições testamentárias rege-se pela lei do domicílio do testador ao tempo da sua morte". A alteração da apólice de previdência privada constitui ato que deve observar os princípios da boa-fé e da lealdade, conforme preceitua o CCB/2002, art. 422.
A CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e XXXVIII, assegura o direito à herança e a inviolabilidade do patrimônio familiar.
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