Indenização por Danos Materiais e Morais - TV com Defeito - Lojas PG LTDA e Fabricante XX

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

5.1. Preliminares:

• Qualificação completa da Autora (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da 1ª Requerida (Lojas PG LTDA, CNPJ, endereço, etc.).
• Qualificação completa da 2ª Requerida (Fabricante XX, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição do produto (modelo, marca, valor, data da compra, etc.).
• Juntada de documentos que comprovam a compra, a garantia e a negativa de reparo (nota fiscal, manual de instruções, orçamento da oficina, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

5.2. Fatos:

• Detalhar a compra da TV, incluindo o valor, a data, a forma de pagamento e o prazo de garantia.
• Descrever o problema com a TV (queda, danos, etc.) e a frustração da Autora em não poder assistir ao jogo do Vasco.
• Informar sobre a ida à oficina autorizada, a negativa de reparo e o orçamento apresentado.
• Ressaltar que a Autora seguiu as instruções do manual para montar a TV.
• Demonstrar os transtornos e o sofrimento emocional da Autora.

5.3. Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC):
  • Artigo 18: Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelos vícios do produto.
  • Artigo 26: Prazo de garantia legal de 30 dias para produtos duráveis.
  • Artigo 31: Dever do fornecedor de sanar o vício do produto no prazo de 30 dias.
  • Artigo 927: Responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor por vícios do produto.
• Código Civil (CC):
  • Artigo 949: Responsabilidade civil do fabricante por danos causados ao consumidor por vícios do produto.
  • Artigo 1.866: Indenização por danos materiais e morais.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema.

6. Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a queda da TV foi causada por vício no produto, e não por falha na montagem.
• Argumentar que a negativa de reparo pela oficina autorizada é ilegal.
• Ressaltar a frustração da Autora em não poder assistir ao jogo do Vasco e o sofrimento emocional causado pelo problema.
• Requerer a reparação integral dos danos materiais (valor da TV e do buffet) e a indenização por danos morais.

7. Conceitos e Definições:

• Vício do Produto: Defeito que torna o produto impróprio ou inadequado ao uso.
• Garantia Legal: Prazo durante o qual o fornecedor é responsável por reparar ou trocar o produto defeituoso.
• Dano Material: Prejuízo financeiro causado ao consumidor.
• Dano Moral: Sofrimento e transtorno causados ao consumidor.

8. Considerações Finais:

• A Autora demonstra que o problema com a TV foi causado por vício no produto.
• A negativa de reparo pela oficina autorizada é ilegal.

9. Doutrinas:

• CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
• RIZZATO NUNES, Luis Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Claudia Lima, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.